0035801 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Joaquim Dias
Processo: 0035801
ACORDAO
Descritores: Filiação biológica, Provas
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018286
Nr Documento: RL199012110035801
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/321beaa5c0ae800d802568030002c5e1
Sumário
I - A evolução científica ligada à realização de exames serológicos de determinação de paternidade, já permite a prova directa da paternidade biológica. II - O assento 4/83 de 21-6 é aplicável, apenas, às acções em que a paternidade biológica é provada indirectamente.
