01127/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 01127/09
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P11157
Nr Documento: SA12009112501127
Juízes: Santos BotelhoMaria Angelina Domingues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8925d20c2b8609bf8025768000444555CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:01127.09.29
Sumário
A controvérsia suscitada pela requerente de admissão da revista quanto ao indeferimento do pretendido efeito suspensivo da decisão que decretou uma providência cautelar não se refere a questão especialmente difícil ou que suscite dúvidas interpretativas ou que suscitem (conhecidas) correntes de entendimento diferentes. E o facto de o processo versar sobre a exploração de caulino e os malefícios que daí podem advir para a população da envolvente foram objecto de ponderação nas instancias, a qual não é agora objecto da pretendida revista, pelo que esta não é de admitir.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam, em conferência, na secção de contencioso administrativo do STA: Relatório: A…, requereu ao TAF de Braga a suspensão de eficácia do despacho de 26/9/2008, através do qual o Senhor Vereador do Departamento de Urbanismo da Câmara Municipal de Barcelos (CMB) determinou a suspensão dos trabalhos de exploração de caulino, executada ao abrigo de contrato de concessão para o efeito celebrado. O TAF de Braga, por sentença de 7/11/2008, deferiu o pedido cautelar. Desta decisão o MUNICÍPIO DE BARCELOS interpôs recurso per saltum para o STA e, simultaneamente, requereu a prestação de caução, a fim de poder ser determinado o efeito suspensivo do recurso interposto. Por despacho de 4/12/2008, o TAF de Braga admitiu o recurso per saltum, mas indeferiu o pedido de prestação de caução, estribando-se no n.º 2 do artigo 143º do CPTA (cfr. fls. 40 dos autos). O MUNICÍPIO DE BARCELOS interpôs novo recurso per saltum deste despacho para o STA que, por Acórdão de … se declarou incompetente em razão da hierarquia para conhecer desse último recurso, ordenando a sua remessa para o TCA- Norte. Por Acórdão de 18/6/2009, o TCA- Norte negou provimento ao recurso e manteve a decisão de 1ª instância. É deste último Acórdão que o MUNICÍPIO DE BARCELOS interpõe recurso de revista, nos termos do artigo 150º n.º 1 do CPTA, no qual pretende ver apreciadas as seguintes questões (que se sinteticamente se retiram das conclusões apresentadas a fls 257 e ss.): à luz do disposto no artigo 143º do CPTA (designadamente dos seu n.ºs 3,4 e 5) , pode atribuir-se efeito suspensivo a recurso interposto de decisão cautelar? à luz do mesmo preceito, e com vista a garantir o efeito suspensivo requerido, pode ser prestada caução? no caso, verificavam-se os pressupostos necessários para aplicação do efeito suspensivo requerido, atento o disposto nos n.ºs 3 a 5 do artigo 143º do CPTA, confrontados com os interesses públicos que o Município visa prosseguir e defender? Alega que estão preenchidos os pressupostos legais exigidos para a admissão da revista, uma vez que estão em causa interesses sociais relevantes, como a defesa da qualidade de vida, saúde e ambiente de uma vasta região populacional. Entende também que está em causa questão jurídica de relevância fundamental, atenta a sua complexidade. A Recorrida A..., apresentou contra-alegações, nas quais pugna pela inadmissibilidade do recurso por não se verificarem os pressupostos legais exigidos pelo artigo 150º n.º 1 do CPTA e, quanto ao mais, pela manutenção da decisão recorrida. I II – Apreciação. Os pressupostos de admissão do recurso de revista. O recurso de revista está regulado no artigo 150.º do CPTA como excepcional, no sentido de reservado para situações em que estejam em causa questões jurídicas ou sociais especialmente relevantes, ou ainda quando a intervenção do STA seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Na concretização destes conceitos indeterminados em que assenta a previsão legal vertida no artigo 150º n.º 1 do CPTA, esta formação tem considerado que a relevância jurídica fundamental existe quando a questão suscitada, cuja apreciação se requer na revista, assume especial complexidade e dificuldade, quer em razão das operações exegéticas que envolve, quer em razão da dificuldade de articulação normativa que exija, designadamente quando esteja em causa quadro legal pouco claro e cuja aplicação suscita dúvidas, tanto ao nível da doutrina, como da própria jurisprudência. No que concerne à relevância social fundamental de determinada questão, tem vindo ser dar-se por verificada, designadamente, naqueles casos em que a questão suscitada envolve um vasto número de interessados, actual ou potencial, cuja esfera jurídica seja ou possa vir a ser afectada pela solução dada e que se discute naquele caso concreto, revelando assim capacidade de expansão assinalável a casos futuros. A intervenção do STA tem sido entendida como claramente necessária quando esteja em causa questão cuja solução nas instâncias não seja estável, que suscite crispação, incerteza ou dúvida, sendo claro que uma intervenção do STA, como órgão de cúpula e regulador do sistema tem possibilidade de melhorara administração da justiça em sentido objectivo, tornando o direito certo, previsível e uniforme na aplicação. Por último, sublinhe-se que é constante o entendimento desta formação, no sentido de o preenchimento dos pressupostos do artigo 150º n.º 1 do CPTA ser de verificar em grau mais intenso, ou avaliado com especial exigência, quando a revista seja requerida no âmbito de processos cautelares, por razões atinentes à natureza instrumental e transitória das decisões emanadas neste âmbito. Nesta espécie MUNICÍPIO DE BARCELOS imputa ao Acórdão recorrido violação dos disposto nos artigos 50º, 120º, 140º, 141º, 142º, 143º do CPTA, assim como do disposto nos artigos 623º a 626º do CC e ainda, 985º e ss do CPC. Sustenta que andou mal o Acórdão recorrido quando negou a prestação de caução que visava obter efeito suspensivo do recurso interposto pelo Município da decisão que deferiu providência cautelar de suspensão de eficácia favorável à A…. Considera que, à luz do disposto nos n.º 3 a 5 do artigo 143º do CPTA, e com a prestação de caução para o efeito, seria possível conferir efeito suspensivo ao recurso interposto de decisão que deferiu pedido de suspensão de eficácia. Alega que o litígio envolve interesses públicos de particular importância, como sejam a vida, saúde, ambiente e qualidade de vida das populações das freguesias afectadas pela exploração de caulino desenvolvida pela recorrida. Tais interesses, sustenta, são incomparavelmente superiores aos prosseguidos pela Recorrida, e só serão devidamente acautelados se ao recurso que interpôs da decisão que deu provimento ao pedido cautelar da Recorrida for atribuída eficácia suspensiva e não meramente devolutiva. Pugna pela procedência desta pretensão, ao abrigo do disposto nos n.ºs 3 a 5 do artigo 143º do CPTA. Ao analisar a pretensão do Município de Barcelos quanto à atribuição de efeito suspensivo do recurso interposto da decisão de decretou providência cautelar a favor da A…, o TCA- Norte interpretou e aplicou o artigo 143º do CPTA, da seguinte forma: “ Se o julgador cautelar considerou ser de proteger a posição do requerente contra a morosidade do processo principal, concedendo a providência pretendida, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso jurisdicional dessa decisão acabaria por inutilizar o objectivo da tutela cautelar, prolongando no tempo uma situação desvantajosa para o requerente. (…) Perante estas constatações, de natureza textual, sistemática e teleológica, pensamos que se nos impõe concluir que a regra do n.º 2 do artigo 143º do CPTA não se compadece com as alterações que são previstas no n.º 4 e no n.º 5 desse mesmo artigo, que não lhe poderão ser aplicadas. (…) No presente caso, o Município recorrente, (…) ao pretender o efeito suspensivo para o seu recurso interposto dessa decisão, mediante prestação de garantia, persegue desiderato que, como vimos, não está de acordo com aquela que, assim cremos, é a mais correcta interpretação do artigo 143º n.º 2 do CPTA.” As razões invocadas são como se vê respeitantes à própria natureza da providencia e dos seus fins quando existe uma decisão a adoptá-la. Esses fins ficariam desprotegidos com o efeito suspensivo. A discordância do recorrente quanto à interpretação efectuada pelo TCA- Norte relativamente à correcta interpretação a conferir ao previsto nos artigos 3 a 5 do CPTA e susceptibilidade de alterarem o efeito devolutivo, previsto como regra pelo n.º 2 da mesma norma para os recursos interpostos de decisões cautelares e outras, apesar de legítima, não encerra uma questão jurídica difícil ou sobre a qual exista uma controvérsia extensiva a outros casos trazidos à jurisdição, nem está directamente em causa a defesa da saúde das populações visto que se trata de questão processual e sobre a importância desses bens e sua defesa foi efectuada a correspondente ponderação pelas decisões das instancias. Por outro lado, a questão que o recorrente pretendia ver apreciada nesta revista, na óptica em que a coloca, desemboca na apreciação dos pressupostos de facto e dos interesses em presença e respectiva avaliação segundo critérios não jurídicos, matéria sobre a qual o STA não se pronuncia, pelo que também desta perspectiva a revista não apresenta contornos capazes de extravasar do interesse singular deste processo. Decisão: Pelas razões que antecedem, não ocorrendo os pressupostos do n.º 1 do artigo 150.º do CPTA, acordam em não admitir a revista. Custas pela Recorrente. Lisboa, 25 de Novembro de 2009. – Rosendo Dias José (relator) - Santos Botelho – Maria Angelina Domingues.