9410853 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Fernandes
Processo: 9410853
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Prazo de caducidade, Férias, Propositura da acção
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00012534
Nr Documento: RP199505089410853
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/38c0cd385415ff4f8025686b0066a9f4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9410853.FB
Sumário
I - Se um prazo de caducidade terminar durante as férias judiciais, a acção terá de ser proposta cinco dias antes do primeiro dia útil após férias.