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031836 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Artur Mauricio

Data: 10 de outubro de 1995

Processo: 031836

ACORDAO

Descritores: Bolsa de estudo, Acto administrativo

Decisão: Provido. Ordenada diligencia

Votação: Maioria; c/Voto de Vencido

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Nr Convencional: JSTA00043062

Nr Documento: SAP19951010031836

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/476db74294466dad802568fc00393179

Sumário

O acto de concessão de bolsa de estudo integra um acto administrativo e não um contrato administrativo.*

Acórdão

031836

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 10 de outubro de 1995
Relator: Artur Mauricio

Recurso jurisdicional

Bolsa de estudoActo administrativo

Referências Legais

Legislação Nacional

RGU DE CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO APROVADO POR DESP DE 1985/07/17 IN DR 327 IIS 1985/10/30 ART2 N2.
CPC67 ART664.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC32364 DE 1994/02/03.
AC STA PROC30588 DE 1993/03/11.
AC STA PROC31276 DE 1993/05/13.
AC STA PROC30490 DE 1995/05/25.

Sumário

O acto de concessão de bolsa de estudo integra um acto administrativo e não um contrato administrativo.*

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)