031836 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 031836
Acórdão
Descritores: Bolsa de estudo, Acto administrativo
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00043062
Nr Documento: SAP19951010031836
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/476db74294466dad802568fc00393179CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:031836.F9
Sumário
O acto de concessão de bolsa de estudo integra um acto administrativo e não um contrato administrativo.*