043300 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Esteves
Processo: 043300
Acórdão
Descritores: Autarquia local, Recurso hierarquico, câmara municipal, Acto lesivo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00050418
Nr Documento: SA119980602043300
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2cc4d4d32396b2d5802568fc0039f89fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:043300.FD
Sumário
O recurso administrativo previsto no art. 52 n. 6 da LAL para o plenário da CÂmara Municipal qualifica-se como um recurso hierárquico impróprio. A expressão "sem prejuízo do recurso contencioso" referido naquele preceito quer dizer que os actos do Presidente da Câmara ou dos Vereadores são lesivos, logo, recorríveis contenciosamente. A deliberação da Câmara tomada no recurso interposto nos termos do art. 52 n. 6 da LAL é contenciosamente irrecorrível por falta de lesividade.