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015597 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 015597
ACORDAO
Descritores: Imposto profissional, Angariação de seguro, Sociedade de seguros, Contribuição industrial
Sumário
As sociedades de seguros so podem substituir-se aos angariadores de seguros singulares e as sociedades exercendo a mesma actividade estão sujeitas a contribuição industrial (Codigo do Imposto Profissional, artigos 2, 28 e 47).