Quem foi o relator do acórdão 0206/17?

O relator foi Ana Paula da Fonseca Lobo, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 0206/17?

O acórdão foi proferido em 18 de abril de 2018.

0206/17 - STA

Sumário

I - Face ao disposto no art.º 3.º do Código do Imposto Único de Circulação, vigente em 2010, o contribuinte pode demonstrar, para efeitos de tributação nesta sede que, ainda que constasse do registo automóvel como titular do direito de propriedade sobre o veículo em causa, não era efectivamente o titular desse direito, à data da liquidação. II - O art.º 169.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de Março - Orçamento de Estado 2016 concedeu Autorização legislativa no âmbito do imposto único de circulação ao Governo para introduzir alterações no Código do Imposto Único de Circulação, aprovado pela Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho, com o seguinte sentido e extensão: Definir, com carácter interpretativo, que são sujeitos passivos do imposto as pessoas singulares ou coletivas, de direito publico ou privado, em nome das quais se encontre registada a propriedade dos veículos, no n.º 1 do artigo 3.º; " o que veio a ser concretizado pelo DL 41/2006, de 01/08. III - Mas o legislador ordinário não adoptou tal cariz interpretativo no DL 41/2016, de 01/08, usando, nesta circunstância, da possibilidade de consagrar ou não esse carácter interpretativo, por tal se conter dentro dos limites da autorização concedida.

Texto

Recurso Jurisdicional Decisão recorrida – Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria . 20 de Outubro de 2016 Julgou o recurso procedente, anulando as decisões recorridas. Acordam nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: Magistrado do Ministério Público, veio interpor o presente recurso da decisão supra mencionada, proferida no âmbito do Recurso de contra-ordenação n.º 350/14.9 BELRA, interposto pelo arguido A……….. contra a decisão do Chefe do Serviço de Finanças de Santarém, que julgou praticada a infração prevista nos artigos 17.º, n.º 2, do Imposto Único de Circulação (IUC), punida nos termos dos artigos 114.º, n.º 2 e 26.º, n.º 4 ambos do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT), pela não entrega ao Estado do imposto devido, nos anos de 2009, 2010 e 2011 relativos ao veículo de matrícula ………, e a condenou em três coimas no valor de EUR 30,00 cada, acrescidas de custas no valor de EUR 76,50 por cada infracção, num total de EUR 319,15, tendo, para esse efeito formulado, a final da sua alegação, as seguintes conclusões: 1. De acordo com os artºs 3º/1, 4º/3 e 6º/1 da Lei nº 22-A/2007, de 29/07, o imposto de circulação automóvel (IUC) é devido pelo proprietário do veículo, e sendo este considerando a pessoa em nome da qual o mesmo se encontre registado, entende-se que qualquer outro responsável pelo imposto fora desse condicionalismo brigará com os referidos dispositivos legais, porque deles não se extrai, na nossa ótica, qualquer presunção que possa ser ilidida. 2. O próprio legislador já se pronunciou expressamente sobre essa temática, ao manifestar e clarificar, no art. 169º /a), da LO de 2016, qual o sentido desse normativo, autorizando a definição com carácter interpretativo, “que são sujeitos passivos do imposto as pessoas singulares ou coletivas, de direito público ou privado, em nome das quais se encontre registada a propriedade dos veículos, no n.º 1 do artigo 3º”, 3. Tendo a sentença recorrida violado tais dispositivos legais, deverá, em consequência, a mesma, ser revogada e proferida outra que declare válida a decisão administrativa recorrida. O Magistrado do Ministério Público junto do Supremo Tribunal Administrativo emitiu parecer no sentido da admissibilidade e procedência do recurso. Sobre a admissibilidade aponta a existência de duas posições, doutrinárias e jurisprudenciais, sobre a interpretação a fazer do normativo do artigo 3.°/1 do CIUC, questão sobre a qual ainda se não pronunciou o Supremo Tribunal Administrativo. Quanto ao mérito, considera que estando o veículo em causa nos autos, em 2009, 2010 e 2011, registado na CRA em nome do arguido recorrido, é este o sujeito passivo do IUC e, como tal, autor material das contraordenações que lhe são imputadas. A sentença recorrida considerou provados os seguintes factos: 1. Em 20/12/2006, B……….., comércio de Automóveis, Lda. com sede em …… emitiu a nota de crédito n.º 201224, no valor de EUR 1 250,00, a A……….., por "Retoma de Veiculo usado" de matricula ………, constante de fls. 143 dos autos. 2. Em 12/1/2007, a B…………., comércio de Automóveis, Lda., emitiu a factura n.º 1310820, em nome de ………….. pela venda do veículo de matrícula ……., pelo valor de EUR 750,00, constante de fls. 125 dos autos. 3. Em 3/6/2013, a matrícula ……….. foi cancelada, conforme impressão da base de dados do IMTT constante de fls. 126 dos autos. 4. Em 13/10/2013 foram emitidas as liquidações de IUC n.º 37637882, 37637883 e 37637884, relativas aos anos de 2009, 2010 e 2011 respectivamente, todas relativas ao veículo de matrícula ……….. (cf. cópia a fls. 182 dos autos em suporte de papel). 5. Em 22/10/2013, o Serviço de Finanças de Leiria 1, deu como verificada a prática pelo ora recorrente de três infracções consubstanciadas na não entrega nos cofres do Estado, dos montantes exigíveis de imposto único de circulação (IUC) relativos ao veículo ...……, devidos nos anos de 2009, 2010 e 2011, tendo instaurado os processos de contra-ordenação n.º 1384201306075410, 1384201306073107 e 1384201306073107 (cf. autos de noticia constantes de fls. 5, 114 e 135 dos autos em suporte de papel). 6. Em 27/1/2014 o Chefe do Serviço de Finanças, proferiu a decisão de fixação de coima no montante de EUR 30,00, por falta de pagamento do IUC, nos termos do disposto no artigo 17.º, n.º 2 do IUC, relativo ao ano de 2009, graduada de acordo com o disposto no artigo 114.º, n.º 2 do RGIT, nos termos constantes de fls. 28 e 29 dos autos em suporte de papel. 7. Em 22/1/2014 o Chefe do Serviço de Finanças, proferiu a decisão de fixação de coima no montante de EUR 30,00, por falta de pagamento do IUC, nos termos do disposto no artigo 17.º, n.º 2 do IUC, relativo ao ano de 2010, graduada de acordo com o disposto no artigo 114.º, n.º 2 do RGIT, nos termos constantes de fls. 49 e 50 dos autos em suporte de papel. 8. Em 22/1/2014 o Chefe do Serviço de Finanças, proferiu a decisão de fixação de coima no montante de EUR 30,00, por falta de pagamento do IUC, nos termos do disposto no artigo 17.º, n.º 2 do IUC, relativo ao ano de 2011, graduada de acordo com o disposto no artigo 114.º, n.º 2 do RGIT, nos termos constantes de fls. 91 e 92 dos autos em suporte de papel. 9. Em 24/1/2014 o Serviço de Finanças enviou ao ora recorrente as decisões de aplicação de coimas referidas nos três pontos que antecedem (cf. oficio e registo a fls. 149 a 156 dos autos). 10. Em 26/2/2014, o ora recorrente apresentou recurso das decisões de aplicação de coima descritas nos pontos 6,7 e 8 (cf. carimbo a fls. 13 dos autos em suporte de papel). Questão objecto de recurso: 1- admissibilidade de recurso 2- incidência subjectiva do IUC 1- Questão prévia – admissibilidade de recurso Nos termos do disposto nos artigos 73. ° n.º 2 do regime geral do ilícito de mera ordenação social ex vi do artigo 3.º 1 alínea b) do Regime Geral das Infracções Tributárias, como bem sustenta o recorrente e o Magistrado do Ministério Público junto do Supremo Tribunal Administrativo o recurso é admissível por tal se afigurar manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito ou à promoção da uniformidade da jurisprudência. Com efeito, mostrando-se debatido na doutrina e na jurisprudência a interpretação do disposto no art.º 3.º do código do Imposto Único de Circulação sob a veste de duas teses antagónicas, impõe-se a apreciação de tal questão que constitui o objecto do presente recurso. 2- Incidência subjectiva do IUC Em causa neste recurso está a definir se a decisão que condenou em coima a arguida por não pagamento de IUC referente a um veículo que se encontrava registado em seu nome, mas cujo direito de propriedade fora já transferido para outra entidade, como comprovado nos autos, enferma de vício de violação de lei, como entendeu a sentença recorrida. Em causa encontra-se IUC relativo aos anos de 2009, 2010 e 2011, relativo ao veículo automóvel matrícula ………. que não foi pago pela arguida. O primeiro diploma a regular esta matéria foi o Decreto-Lei 59/72, de 30 de Dezembro. Desde o início da sua vigência até ao Decreto-Lei nº 116/94, de 3 de Maio, o último a anteceder o Código do Imposto Único de Circulação, eram sujeitos passivos do imposto as pessoas em nome das quais os veículos se encontravam matriculados à data da respectiva liquidação. O art.º 3.º, na redacção vigente à data da prática das infracções sob análise, estabelecia, quanto à incidência subjetiva, que: «1 – São sujeitos passivos do imposto os proprietários dos veículos, considerando-se como tais as pessoas singulares ou coletivas, de direito público ou privado, em nome das quais os mesmos se encontrem registados.». Além disso, no n.º 2 do mesmo preceito, equiparava a proprietários «os locatários financeiros, os adquirentes com reserva de propriedade, bem como outros titulares de direitos de opção de compra por força do contrato de locação» o que foi lido pela doutrina como dando particular preponderância ao efectivo uso ou disponibilidade do bem, sobre os demais direitos contidos no direito de propriedade sobre coisas móveis, como definidos no art.º 305.º do Código Civil. Na interpretação do referido normativo teremos presentes os ditames do art.º 11.º da Lei Geral Tributária: «1 - Na determinação do sentido das normas fiscais e na qualificação dos factos a que as mesmas se aplicam são observadas as regras e princípios gerais de interpretação e aplicação das leis. 2 - Sempre que, nas normas fiscais, se empreguem termos próprios de outros ramos de direito, devem os mesmos ser interpretados no mesmo sentido daquele que aí têm salvo se outro decorrer directamente da lei. 3 - Persistindo a dúvida sobre o sentido das normas de incidência a aplicar, deve atender-se à substância económica dos factos tributários.» Atento o elemento literal, e histórico do preceito em análise e, tendo em conta a mera análise gramatical do texto resulta que a primeira estatuição é a de que: São sujeitos passivos do imposto os proprietários dos veículos. A expressão: considerando-se como tais as pessoas singulares ou coletivas, de direito público ou privado, em nome das quais os mesmos se encontrem registados em nada altera aquela primeira formulação, sendo apenas uma indicação, aliás consentânea com as normas de direito civil e a eficácia do registo automóvel. Estando em causa um móvel sujeito a registo, registo este sem efeitos constitutivos, e com efeitos de mera publicidade, a forma simples de conhecer os proprietários dos veículos automóveis é consultar o registo automóvel cuja finalidade é exactamente facultar esse conhecimento por todos os interessados. O registo de veículos automóveis tem essencialmente por fim dar publicidade à situação jurídica dos veículos a motor e respectivos reboques, tendo em vista a segurança do comércio jurídico, art.º 1.º do Regulamento do Registo Automóvel, Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro. Nos termos do disposto no seu art.º 29.º, «são aplicáveis, com as necessárias adaptações, ao registo de automóveis as disposições relativas ao registo predial, mas apenas na medida indispensável ao suprimento das lacunas da regulamentação própria e compatível com a natureza de veículos automóveis e das disposições contidas neste diploma e no respectivo regulamento.» Dado que o registo do direito de propriedade sobre uma coisa móvel, cuja validade depende da regularidade do respectivo acto constitutivo, apenas confere publicidade ao acto registado, sempre é possível ilidir a presunção de que o titular inscrito no registo coincide com o efectivo titular do direito registado. Assim, quando o titular do direito de propriedade inscrito no registo não coincidir com o titular do direito de propriedade é possível ilidir a presunção de que o titular registado é o titular do direito registado, em numerosas situações com repercussões ao nível do direito civil e comercial. Deverá admitir-se que o mesmo aconteça, em sede de direito fiscal, com a consequente possibilidade de produzir a alteração em sede de incidência subjectiva de imposto dando prevalência ao acto constitutivo do direito sobre o acto registado. O legislador pretendeu com o artigo 3.º do Código do Imposto Único de Circulação dotar a Administração Tributária de um mecanismo de fácil identificação dos sujeitos passivos deste imposto socorrendo-se da presunção constante do art.º 7.º do CRP, aplicável subsidiariamente ao registo automóvel de que o registo definitivo constitui presunção de que o direito existe e pertence ao titular inscrito, nos precisos termos em que o registo o define. A Administração Tributária desconhece os concretos negócios que podem estabelecer os contribuintes e tributa a circulação dos veículos por referência ao veículo e ao titular inscrito no registo automóvel que, na maioria dos casos coincide efectivamente com o titular do direito de propriedade sobre tal móvel sujeito a registo. Houve um longo período de tempo em que os contribuintes que vendessem os seus automóveis, sem se assegurarem nos termos da negociação que a alteração do registo seria oportunamente efectuada, se viam confrontados com a interpelação para pagamento deste imposto por automóveis de que já não eram proprietários, e que, com grande probabilidade já não utilizavam, sem nada poderem fazer. O legislador, sem alterar as regras do IUC, veio em 2014 a dotar os vendedores de um mecanismo legal que lhes passou a permitir procederem à actualização do registo, criando um regime especial para o registo requerido apenas pelo vendedor, com base em documentos indiciadores da compra e venda, com notificação à parte contrária a cargo do serviço de registo, com o DL n.º 177/2014 de 15 de Dezembro. O art.º 169.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de Março - Orçamento de Estado 2016 – concedeu autorização legislativa no âmbito do imposto único de circulação para que o legislador definisse o exacto alcance do disposto no art.º 3.º do Código do Imposto Único de Circulação, nomeadamente sobre a impossibilidade de o contribuinte poder demonstrar, para efeitos de tributação nesta sede que, ainda que constasse do registo automóvel como titular do direito de propriedade sobre o veículo em causa, não era efectivamente o titular desse direito, à data da liquidação, nos seguintes termos: «Autorização legislativa no âmbito do imposto único de circulação Fica o Governo autorizado a introduzir alterações no Código do Imposto Único de Circulação, aprovado pela Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho, com o seguinte sentido e extensão: a) Definir, com carácter interpretativo, que são sujeitos passivos do imposto as pessoas singulares ou coletivas, de direito publico ou privado, em nome das quais se encontre registada a propriedade dos veículos, no n.º 1 do artigo 3.º;» Tal autorização legislativa veio a ser concretizado pelo DL 41/2016, de 01/08, cujos exactos termos, ao invés do que fez relativamente a outros impostos, não assumiu carácter interpretativo. Tendo sido concedida autorização legislativa para o governo regular certa matéria, com carácter interpretativo, dispõe, ainda, o órgão executivo, nesta circunstância, da possibilidade de consagrar ou não esse carácter interpretativo, por tal se conter dentro dos limites da autorização concedida. A sentença recorrida, proferida em recurso da decisão que sancionou o arguido com uma coima, fez, pois, uma correcta interpretação da lei vigente à data da prática da infracção, pelo que não enferma do erro de direito que lhe vinha apontado, a determinar a sua confirmação. Deliberação Termos em que acordam os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em negar provimento ao recurso, e, confirmar a sentença recorrida. Sem custas, dada a isenção de que beneficia o recorrente. (Processado e revisto pela relatora com recurso a meios informáticos (art.º 131º nº 5 do Código de Processo Civil, ex vi artº 2º Código de Procedimento e Processo Tributário). Lisboa, 18 de Abril de 2018. – Ana Paula Lobo (relatora) - António Pimpão - Ascensão Lopes.

Sumário

II- O art.º 169.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de Março - Orçamento de Estado 2016 concedeu Autorização legislativa no âmbito do imposto único de circulação ao Governo para introduzir alterações no Código do Imposto Único de Circulação, aprovado pela Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho, com o seguinte sentido e extensão: Definir, com carácter interpretativo, que são sujeitos passivos do imposto as pessoas singulares ou coletivas, de direito publico ou privado, em nome das quais se encontre registada a propriedade dos veículos, no n.º 1 do artigo 3.º; " o que veio a ser concretizado pelo DL 41/2006, de 01/08.

III- Mas o legislador ordinário não adoptou tal cariz interpretativo no DL 41/2016, de 01/08, usando, nesta circunstância, da possibilidade de consagrar ou não esse carácter interpretativo, por tal se conter dentro dos limites da autorização concedida.

Texto Integral

Recurso Jurisdicional

Decisão recorrida – Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria

. 20 de Outubro de 2016

Julgou o recurso procedente, anulando as decisões recorridas.

Acordam nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:

Magistrado do Ministério Público, veio interpor o presente recurso da decisão supra mencionada, proferida no âmbito do Recurso de contra-ordenação n.º 350/14.9 BELRA, interposto pelo arguido A……….. contra a decisão do Chefe do Serviço de Finanças de Santarém, que julgou praticada a infração prevista nos artigos 17.º, n.º 2, do Imposto Único de Circulação (IUC), punida nos termos dos artigos 114.º, n.º 2 e 26.º, n.º 4 ambos do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT), pela não entrega ao Estado do imposto devido, nos anos de 2009, 2010 e 2011 relativos ao veículo de matrícula ………, e a condenou em três coimas no valor de EUR 30,00 cada, acrescidas de custas no valor de EUR 76,50 por cada infracção, num total de EUR 319,15, tendo, para esse efeito formulado, a final da sua alegação, as seguintes conclusões:

1. De acordo com os artºs 3º/1, 4º/3 e 6º/1 da Lei nº 22-A/2007, de 29/07, o imposto de circulação automóvel (IUC) é devido pelo proprietário do veículo, e sendo este considerando a pessoa em nome da qual o mesmo se encontre registado, entende-se que qualquer outro responsável pelo imposto fora desse condicionalismo brigará com os referidos dispositivos legais, porque deles não se extrai, na nossa ótica, qualquer presunção que possa ser ilidida.

2. O próprio legislador já se pronunciou expressamente sobre essa temática, ao manifestar e clarificar, no art. 169º /a), da LO de 2016, qual o sentido desse normativo, autorizando a definição com carácter interpretativo, “que são sujeitos passivos do imposto as pessoas singulares ou coletivas, de direito público ou privado, em nome das quais se encontre registada a propriedade dos veículos, no n.º 1 do artigo 3º”,

3. Tendo a sentença recorrida violado tais dispositivos legais, deverá, em consequência, a mesma, ser revogada e proferida outra que declare válida a decisão administrativa recorrida.

O Magistrado do Ministério Público junto do Supremo Tribunal Administrativo emitiu parecer no sentido da admissibilidade e procedência do recurso.

Sobre a admissibilidade aponta a existência de duas posições, doutrinárias e jurisprudenciais, sobre a interpretação a fazer do normativo do artigo 3.°/1 do CIUC, questão sobre a qual ainda se não pronunciou o Supremo Tribunal Administrativo.

Quanto ao mérito, considera que estando o veículo em causa nos autos, em 2009, 2010 e 2011, registado na CRA em nome do arguido recorrido, é este o sujeito passivo do IUC e, como tal, autor material das contraordenações que lhe são imputadas.

A sentença recorrida considerou provados os seguintes factos:

1. Em 20/12/2006, B……….., comércio de Automóveis, Lda. com sede em …… emitiu a nota de crédito n.º 201224, no valor de EUR 1 250,00, a A……….., por "Retoma de Veiculo usado" de matricula ………, constante de fls. 143 dos autos.

2. Em 12/1/2007, a B…………., comércio de Automóveis, Lda., emitiu a factura n.º 1310820, em nome de ………….. pela venda do veículo de matrícula ……., pelo valor de EUR 750,00, constante de fls. 125 dos autos.

3. Em 3/6/2013, a matrícula ……….. foi cancelada, conforme impressão da base de dados do IMTT constante de fls. 126 dos autos.

4. Em 13/10/2013 foram emitidas as liquidações de IUC n.º 37637882, 37637883 e 37637884, relativas aos anos de 2009, 2010 e 2011 respectivamente, todas relativas ao veículo de matrícula ……….. (cf. cópia a fls. 182 dos autos em suporte de papel).

5. Em 22/10/2013, o Serviço de Finanças de Leiria 1, deu como verificada a prática pelo ora recorrente de três infracções consubstanciadas na não entrega nos cofres do Estado, dos montantes exigíveis de imposto único de circulação (IUC) relativos ao veículo ...……, devidos nos anos de 2009, 2010 e 2011, tendo instaurado os processos de contra-ordenação n.º 1384201306075410, 1384201306073107 e 1384201306073107 (cf. autos de noticia constantes de fls. 5, 114 e 135 dos autos em suporte de papel).

6. Em 27/1/2014 o Chefe do Serviço de Finanças, proferiu a decisão de fixação de coima no montante de EUR 30,00, por falta de pagamento do IUC, nos termos do disposto no artigo 17.º, n.º 2 do IUC, relativo ao ano de 2009, graduada de acordo com o disposto no artigo 114.º, n.º 2 do RGIT, nos termos constantes de fls. 28 e 29 dos autos em suporte de papel.

7. Em 22/1/2014 o Chefe do Serviço de Finanças, proferiu a decisão de fixação de coima no montante de EUR 30,00, por falta de pagamento do IUC, nos termos do disposto no artigo 17.º, n.º 2 do IUC, relativo ao ano de 2010, graduada de acordo com o disposto no artigo 114.º, n.º 2 do RGIT, nos termos constantes de fls. 49 e 50 dos autos em suporte de papel.

8. Em 22/1/2014 o Chefe do Serviço de Finanças, proferiu a decisão de fixação de coima no montante de EUR 30,00, por falta de pagamento do IUC, nos termos do disposto no artigo 17.º, n.º 2 do IUC, relativo ao ano de 2011, graduada de acordo com o disposto no artigo 114.º, n.º 2 do RGIT, nos termos constantes de fls. 91 e 92 dos autos em suporte de papel.

9. Em 24/1/2014 o Serviço de Finanças enviou ao ora recorrente as decisões de aplicação de coimas referidas nos três pontos que antecedem (cf. oficio e registo a fls. 149 a 156 dos autos).

10. Em 26/2/2014, o ora recorrente apresentou recurso das decisões de aplicação de coima descritas nos pontos 6,7 e 8 (cf. carimbo a fls. 13 dos autos em suporte de papel).

Questão objecto de recurso:

1- admissibilidade de recurso

2- incidência subjectiva do IUC

1- Questão prévia – admissibilidade de recurso

Nos termos do disposto nos artigos 73. ° n.º 2 do regime geral do ilícito de mera ordenação social ex vi do artigo 3.º 1 alínea b) do Regime Geral das Infracções Tributárias, como bem sustenta o recorrente e o Magistrado do Ministério Público junto do Supremo Tribunal Administrativo o recurso é admissível por tal se afigurar manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito ou à promoção da uniformidade da jurisprudência.

Com efeito, mostrando-se debatido na doutrina e na jurisprudência a interpretação do disposto no art.º 3.º do código do Imposto Único de Circulação sob a veste de duas teses antagónicas, impõe-se a apreciação de tal questão que constitui o objecto do presente recurso.

2- Incidência subjectiva do IUC

Em causa neste recurso está a definir se a decisão que condenou em coima a arguida por não pagamento de IUC referente a um veículo que se encontrava registado em seu nome, mas cujo direito de propriedade fora já transferido para outra entidade, como comprovado nos autos, enferma de vício de violação de lei, como entendeu a sentença recorrida.

Em causa encontra-se IUC relativo aos anos de 2009, 2010 e 2011, relativo ao veículo automóvel matrícula ………. que não foi pago pela arguida.

O primeiro diploma a regular esta matéria foi o Decreto-Lei 59/72, de 30 de Dezembro. Desde o início da sua vigência até ao Decreto-Lei nº 116/94, de 3 de Maio, o último a anteceder o Código do Imposto Único de Circulação, eram sujeitos passivos do imposto as pessoas em nome das quais os veículos se encontravam matriculados à data da respectiva liquidação.

O art.º 3.º, na redacção vigente à data da prática das infracções sob análise, estabelecia, quanto à incidência subjetiva, que:

«1- São sujeitos passivos do imposto os proprietários dos veículos, considerando-se como tais as pessoas singulares ou coletivas, de direito público ou privado, em nome das quais os mesmos se encontrem registados.».

Além disso, no n.º 2 do mesmo preceito, equiparava a proprietários «os locatários financeiros, os adquirentes com reserva de propriedade, bem como outros titulares de direitos de opção de compra por força do contrato de locação» o que foi lido pela doutrina como dando particular preponderância ao efectivo uso ou disponibilidade do bem, sobre os demais direitos contidos no direito de propriedade sobre coisas móveis, como definidos no art.º 305.º do Código Civil.

Na interpretação do referido normativo teremos presentes os ditames do art.º 11.º da Lei Geral Tributária:

«1- Na determinação do sentido das normas fiscais e na qualificação dos factos a que as mesmas se aplicam são observadas as regras e princípios gerais de interpretação e aplicação das leis.

2- Sempre que, nas normas fiscais, se empreguem termos próprios de outros ramos de direito, devem os mesmos ser interpretados no mesmo sentido daquele que aí têm salvo se outro decorrer directamente da lei.

3- Persistindo a dúvida sobre o sentido das normas de incidência a aplicar, deve atender-se à substância económica dos factos tributários.»

Atento o elemento literal, e histórico do preceito em análise e, tendo em conta a mera análise gramatical do texto resulta que a primeira estatuição é a de que: São sujeitos passivos do imposto os proprietários dos veículos.

A expressão: considerando-se como tais as pessoas singulares ou coletivas, de direito público ou privado, em nome das quais os mesmos se encontrem registados em nada altera aquela primeira formulação, sendo apenas uma indicação, aliás consentânea com as normas de direito civil e a eficácia do registo automóvel. Estando em causa um móvel sujeito a registo, registo este sem efeitos constitutivos, e com efeitos de mera publicidade, a forma simples de conhecer os proprietários dos veículos automóveis é consultar o registo automóvel cuja finalidade é exactamente facultar esse conhecimento por todos os interessados.

O registo de veículos automóveis tem essencialmente por fim dar publicidade à situação jurídica dos veículos a motor e respectivos reboques, tendo em vista a segurança do comércio jurídico, art.º 1.º do Regulamento do Registo Automóvel, Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro. Nos termos do disposto no seu art.º 29.º,

«são aplicáveis, com as necessárias adaptações, ao registo de automóveis as disposições relativas ao registo predial, mas apenas na medida indispensável ao suprimento das lacunas da regulamentação própria e compatível com a natureza de veículos automóveis e das disposições contidas neste diploma e no respectivo regulamento.»

Dado que o registo do direito de propriedade sobre uma coisa móvel, cuja validade depende da regularidade do respectivo acto constitutivo, apenas confere publicidade ao acto registado, sempre é possível ilidir a presunção de que o titular inscrito no registo coincide com o efectivo titular do direito registado. Assim, quando o titular do direito de propriedade inscrito no registo não coincidir com o titular do direito de propriedade é possível ilidir a presunção de que o titular registado é o titular do direito registado, em numerosas situações com repercussões ao nível do direito civil e comercial. Deverá admitir-se que o mesmo aconteça, em sede de direito fiscal, com a consequente possibilidade de produzir a alteração em sede de incidência subjectiva de imposto dando prevalência ao acto constitutivo do direito sobre o acto registado.

O legislador pretendeu com o artigo 3.º do Código do Imposto Único de Circulação dotar a Administração Tributária de um mecanismo de fácil identificação dos sujeitos passivos deste imposto socorrendo-se da presunção constante do art.º 7.º do CRP, aplicável subsidiariamente ao registo automóvel de que o registo definitivo constitui presunção de que o direito existe e pertence ao titular inscrito, nos precisos termos em que o registo o define.

A Administração Tributária desconhece os concretos negócios que podem estabelecer os contribuintes e tributa a circulação dos veículos por referência ao veículo e ao titular inscrito no registo automóvel que, na maioria dos casos coincide efectivamente com o titular do direito de propriedade sobre tal móvel sujeito a registo.

Houve um longo período de tempo em que os contribuintes que vendessem os seus automóveis, sem se assegurarem nos termos da negociação que a alteração do registo seria oportunamente efectuada, se viam confrontados com a interpelação para pagamento deste imposto por automóveis de que já não eram proprietários, e que, com grande probabilidade já não utilizavam, sem nada poderem fazer.

O legislador, sem alterar as regras do IUC, veio em 2014 a dotar os vendedores de um mecanismo legal que lhes passou a permitir procederem à actualização do registo, criando um regime especial para o registo requerido apenas pelo vendedor, com base em documentos indiciadores da compra e venda, com notificação à parte contrária a cargo do serviço de registo, com o DL n.º 177/2014 de 15 de Dezembro.

O art.º 169.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de Março - Orçamento de Estado 2016 – concedeu autorização legislativa no âmbito do imposto único de circulação para que o legislador definisse o exacto alcance do disposto no art.º 3.º do Código do Imposto Único de Circulação, nomeadamente sobre a impossibilidade de o contribuinte poder demonstrar, para efeitos de tributação nesta sede que, ainda que constasse do registo automóvel como titular do direito de propriedade sobre o veículo em causa, não era efectivamente o titular desse direito, à data da liquidação, nos seguintes termos:

«Autorização legislativa no âmbito do imposto único de circulação

Fica o Governo autorizado a introduzir alterações no Código do Imposto Único de Circulação, aprovado pela Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho, com o seguinte sentido e extensão:

a) Definir, com carácter interpretativo, que são sujeitos passivos do imposto as pessoas singulares ou coletivas, de direito publico ou privado, em nome das quais se encontre registada a propriedade dos veículos, no n.º 1 do artigo 3.º;»

Tal autorização legislativa veio a ser concretizado pelo DL 41/2016, de 01/08, cujos exactos termos, ao invés do que fez relativamente a outros impostos, não assumiu carácter interpretativo. Tendo sido concedida autorização legislativa para o governo regular certa matéria, com carácter interpretativo, dispõe, ainda, o órgão executivo, nesta circunstância, da possibilidade de consagrar ou não esse carácter interpretativo, por tal se conter dentro dos limites da autorização concedida.

A sentença recorrida, proferida em recurso da decisão que sancionou o arguido com uma coima, fez, pois, uma correcta interpretação da lei vigente à data da prática da infracção, pelo que não enferma do erro de direito que lhe vinha apontado, a determinar a sua confirmação.

Deliberação

Termos em que acordam os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em negar provimento ao recurso, e, confirmar a sentença recorrida.

Sem custas, dada a isenção de que beneficia o recorrente.

(Processado e revisto pela relatora com recurso a meios informáticos (art.º 131º nº 5 do Código de Processo Civil, ex vi artº 2º Código de Procedimento e Processo Tributário).

Lisboa, 18 de Abril de 2018. – Ana Paula Lobo (relatora) - António Pimpão - Ascensão Lopes.

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