088236 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 088236
Acórdão
Descritores: Empreitada, Trabalho suplementar, Mora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00029971
Nr Documento: SJ199603280882362
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/781e47cc19223cae802568fc003b24b9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:088236.28
Sumário
O prazo de três meses fixado, em contrato de empreitada, para conclusão das obras a levar a cabo numa casa de habitação, tem, em princípio, de ser observado sob pena de mora do empreiteiro. Todavia, se, para além das obras programadas no contrato, veio posteriormente a acordar-se na execução de obras suplementares de volume substancial, é óbvio que o prazo inicial não podia ser mantido. E, não tendo os contraentes fixado prazo adicional nem requerido a sua fixação judicial, ficou a dona da obra impossibilitada de provar mora culposa do empreiteiro na conclusão das obras, improcedendo qualquer pretensão indemnizatória que, nela, pretendesse fundar.