Acórdão STJ (1992) — Inventário, Relação de bens, Acções

Acórdão

082731

I- A nacionalização de empresas, operando a extinção das respectivas acções, gera um direito de crédito dos ex-titulares delas sobre o Estado.

II- A extinção das acções, por efeito da nacionalização, implica a inutilização de qualquer ónus ou encargo.

III- O princípio da auto-responsabilização das partes comanda a avaliação do crédito, em conferência de interessados, referentes às acções extintas.

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