0020900 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Beça
Processo: 0020900
Acórdão
Descritores: Sentença condenatória, Recurso, Efeito suspensivo, Caução, Prestação, Requerimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00028612
Nr Documento: RP200009190020900
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6e8b54fbcf5ec859802569910036c0dcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0020900.C2
Sumário
Para que o apelado possa exigir a prestação de caução, basta-lhe alegar que não pode obter execução provisória da sentença, o que sempre necessariamente ocorrerá quando ao recurso de apelação dela interposto seja atribuído efeito suspensivo.