9621421 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Candido Lemos
Processo: 9621421
Acórdão
Descritores: Centro nacional de pensões, União de facto, Requisitos, Ónus da prova
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021068
Nr Documento: RP199704019621421
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8bbe6d41b49f4c608025686b0066f2edCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9621421.3C
Sumário
Nas acções movidas ao Centro Nacional de Pensões para os efeitos do artigo 3 n.1 do Decreto Regulamentar n.1/94, de 18 de Janeiro, é à autora que compete alegar e provar todos os elementos constitutivos, do seu direito. Assim a pessoa que vivia em condições análogas às dos cônjuges com o beneficiário da Segurança Social, não casado nem separado judicialmente de pessoas e bens, desde mais de dois anos antes da morte deste, mantendo-se tal situação à data da morte, terá de invocar a necessidade de alimentos, que a herança não tem meios de lhos prestar, e que também não tem, em condições de lhos prestar, cônjuge, ex-cônjuge, descendentes, ou irmãos.