0042762 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Mora do Vale
Processo: 0042762
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Falta de pagamento da renda, Avaliação fiscal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016029
Nr Documento: RL199105160042762
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/aef5f6a83cedc08d802568030002616aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0042762.34
Sumário
O inquilino, que mercê da avaliação fiscal, vê fixada uma renda inferior à que vinha pagando tem o direito de passar a pagar aquela, sem o aviso do senhorio, a que se refere o artigo 1104 n. 2 CC.