0797/14 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Aragão Seia
Processo: 0797/14
Acórdão
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P19562
Nr Documento: SA2201510210797
Juízes: Francisco António Pedrosa de Areal RothesJoaquim Casimiro GonçalvesCasimiro Gonçalves
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8423d55f1ee8bac480257ef30034c5caCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2015:0797.14.DE
Texto
Acordam os juízes da secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A…………, SA, recorrida nos presentes autos, inconformada com o acórdão constante de fls. 624 a 652 dos presentes autos, vem arguir nulidades do mesmo, decorrentes de omissão de pronúncia. Alega, no essencial, que no acórdão relatado nos presentes autos se omitiu pronúncia quanto a duas questões que havia suscitado na petição inicial, uma vez que em primeira instância, e face ao teor da sentença recorrida, se havia considerado prejudicado o seu conhecimento. Tais questões prendem-se, no essencial, com o (I) vício de forma por falta de fundamentação e (II) vício de violação de Lei Constitucional, por a interpretação e aplicação Verba 2.15 da Tabela I anexa ao Código do IVA, subjacente àquelas liquidações, atentar contra os princípios constitucionais da legalidade, da confiança, da justiça e da boa-fé. É certo que este Supremo Tribunal não se pronunciou expressamente sobre tais questões enunciadas pela recorrente na sua petição inicial, porque se entendeu que relativamente à primeira a recorrente havia-a deixado cair tacitamente na sua contra-alegação de recurso, apesar de ainda aí lhe fazer referência, e quanto à segunda entende-se que a mesma não se configura como uma verdadeira questão, mas antes como “mais” um argumento que suporta a questão da não incidência do IVA à taxa normal sobre os "green fees". Quanto à primeira. Nos pontos 56. e ss. das contra-alegações, a recorrida refere-se expressamente a determinada interpretação legal das normas em apreço que foi feita pela Administração Tributária em sede de inspecção tributária, lançando mão do teor do Ofício-circulado n.º 30124. Além de que, aceita o facto provado n.º 2 onde se reproduz o teor do segmento do relatório da inspecção tributária em que se faz referência à interpretação da referida Verba 2.15. É certo que na petição inicial a recorrida alegou que tal falta de fundamentação resultava da não consideração de todos os argumentos por si apresentados em sede de audição prévia e da falta de consideração de todos os factos relevantes para a decisão. Ou seja, conjugada toda a argumentação por si expendida em sede de contra-alegações, com o que alegou a propósito de tal ilegalidade formal do acto tributário impugnado, podemos constatar que não faz qualquer sentido agora o Tribunal debruçar-se sobre tal questão. Efectivamente, e face aos argumentos expendidos pela recorrida, tanto nos seus articulados, como nas suas alegações e contra-alegações, não há dúvida que tal ilegalidade formal, apesar de ter sido por si invocada, perde qualquer sentido face à concreta questão que se encontrava em discussão nos autos e aos vastos argumentos e contra-argumentos trazidos ao Tribunal pela recorrida, o que sai reforçado por toda a argumentação por si expendida em sede de contra-alegações deste recurso, que revela de forma manifesta que conseguiu apreender com clareza os fundamentos do acto tributário que vinha sindicado. Em suma, entrando a recorrida na discussão do mérito do acto tributário impugnado, desde logo assacando-lhe vício de violação de Lei Constitucional, e discutindo as razões aí aduzidas para ter sido praticado com determinado sentido, não restam dúvidas que a recorrida, ainda que tacitamente, acabou por abandonar tal questão, de onde resulta a desnecessidade da sua apreciação. Quanto à segunda. Ao contrário do alegado pela recorrida, a questão de conformidade Constitucional que invoca não se trata de uma verdadeira questão, mas antes de um argumento que invoca em defesa da sua tese. Pretende a recorrida que a interpretação feita pela AT da dita Verba 2.15 ofende os princípios constitucionais da legalidade, da confiança, da justiça e da boa-fé. Ora, quanto à não violação do princípio da legalidade já a mesma resulta do decidido no acórdão constante de fls. 624 a 652, uma vez que aí se concluiu pela conformidade legal da interpretação feita pela AT. Quanto à violação dos restantes princípios os mesmos não são de considerar nos presentes autos uma vez que a sua violação apenas poderia resultar de um comportamento errático da AT, o que nunca a impediria de praticar o acto tributário a qualquer momento de acordo com a melhor interpretação da Lei (desde logo a prática dos actos tributários encontra-se sujeita ao princípio da legalidade nas suas várias vertentes, não sendo concedida à AT margem de manobra ou qualquer grau de discricionariedade na prática de tais actos). Na verdade, a violação de tais princípios apenas poderia servir de fundamento a uma eventual acção de indemnização contra a AT, mas nunca poderia servir de meio invalidante do acto tributário, precisamente porque este apenas é conformado pelo princípio da legalidade e não pela oportunidade, razão pela qual se entendeu e entende que a invocação da violação de tais princípios mais não é que um argumento adjuvante da procedência das questões suscitadas. Improcede, assim, na totalidade a arguição das nulidades suscitadas pela recorrida. Face ao exposto, os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo acordam, em conferência, em julgar totalmente improcedente a arguição das referidas nulidades. Custas pela recorrida, fixando-se a tj. em 3 Ucs. D.n. Lisboa, 21 de Outubro de 2015. – Aragão Seia (relator) – Casimiro Gonçalves – Francisco Rothes.