042616 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vaz Sequeira
Processo: 042616
ACORDAO
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Poderes de cognição, Insuficiencia da materia de facto provada, Baixa do processo ao tribunal recorrido, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00015429
Nr Documento: SJ199204020426163
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2f563b1b9f0bb2b2802568fc003a196c
Sumário
Não contendo o acordão recorrido a base factual bastante que habilite o Supremo Tribunal de Justiça a subsumi-la ao direito aplicavel, deve ordenar-se a baixa do processo ao tribunal recorrido para sua correcta fixação.
