0005584 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ventura de Carvalho
Processo: 0005584
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho a prazo, Pressupostos, Renovação, Comunicação, Cumprimento do contrato
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00007296
Nr Documento: RL199701220005584
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7c0b18d31997713c802568030004f995CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0005584.C1
Sumário
A Autora, que exercia as funções de professora de Português, por conta da Ré, desde 1993/09/01, deixou de prestar serviço a partir de 1994/07/05. O contrato de trabalho da Autora foi celebrado a termo certo até 1994/06/30 "para fazer face a um acréscimo temporário de alunos durante este ano lectivo" (o de 1993/1994), motivo previsto na alínea b) do n. 1 do art. 41 da LCCT 89, que se mostra justificado à data da celebração do contrato, uma vez que a Ré logrou fazer essa prova. Tendo a Ré comunicado à Autora, tempestivamente, por carta registada, dirigida para a residência desta, a sua intenção de não renovar o contrato de trabalho, não releva a pretensão da Autora de que não tomou conhecimento de tal declaração, uma vez que, não encontrada em casa, não se dirigiu, depois, à Estação dos CTT para levantar a carta da Ré, que lhe transmitia tal comunicação. O facto de a Autora ter trabalhado até ao dia 5 de Julho de 1994, quando o seu contrato de trabalho terminava a 30 de Junho, justifica-se pela circunstância de aquela ter tido de comparecer numa reunião do Conselho de Turma, para apreciação de um recurso sobre uma "nota" que fora aplicada pela Autora, e de nos dias 4 e 5 de Julho ter estado em serviço de exames, em execução do seu contrato para além do seu termo, e explica-se pela natureza da actividade em que se inseria esse mesmo contrato. Não se provaram factos que demonstrem a vontade das partes em renovar o contrato de trabalho da Autora.