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000026 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Barros Sequeiros
Processo: 000026
ACORDAO
Descritores: Habeas corpus, Prisão preventiva, Culpa formada, Prazo
Sumário
O prazo de prisão preventiva com culpa formada não se prolonga para além da data do início de cumprimento da pena aplicada por decisão que transitara em julgado.
Texto
N