000026 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Barros Sequeiros
Processo: 000026
ACORDAO
Descritores: Habeas corpus, Prisão preventiva, Culpa formada, Prazo
Decisão: Indeferimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Habeas Corpus
Nr Convencional: JSTJ00017849
Nr Documento: SJ198908140000263
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d724c58ea9faaeec802568fc003a55e3
Sumário
O prazo de prisão preventiva com culpa formada não se prolonga para além da data do início de cumprimento da pena aplicada por decisão que transitara em julgado.
