9130888 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Diogo Fernandes
Processo: 9130888
Acórdão
Descritores: Mútuo, Nulidade, Restituição, Juros, Desvalorização da moeda, Enriquecimento sem causa
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00005859
Nr Documento: RP199210019130888
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a8ea6f11508624eb8025686b006646b5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9130888.19
Sumário
Os juros civis representam uma forma de compensação pela desvalorização da moeda e, implicitamente, uma actualização da mesma. Declarada a nulidade de um contrato de mútuo por falta de forma, e embora a restituição das importâncias mutuadas seja ordenada com base no artigo 289 do Código Civil, o pagamento dos juros tem por base não aquele preceito, mas o disposto nos artigos 473 e seguintes e 804 a 806 do mesmo diploma.