0078611 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pais de Amaral
Processo: 0078611
Acórdão
Descritores: Prescrição, Prescrição presuntiva, Juros, Renúncia, Declaração negocial, Declaração tácita, Sociedade, Representação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018189
Nr Documento: RL199404260078611
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/67e97ef2c0643af8802568030002c057CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0078611.02
Sumário
Se o vendedor, após o decurso do prazo de prescrição dos juros de dado capital, envia ao credor uma carta na qual promete pagar dado montante (correspondente ao capital e aos juros) até certa data, deve entender-se que renunciou, mediante declaração tácita, à prescrição aludida. Do facto de entre o cliente de um banco e este ter sido convencionado que a movimentação de certa conta de depósito exigia duas assinaturas não é lícito concluir que para obrigar aquele cliente (uma sociedade) em qualquer outro negócio jurídico sejam sempre necessárias duas assinaturas. Não é lícito tirar conclusões de carácter geral de um caso particular.