003552 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Pinto
Processo: 003552
ACORDAO
Descritores: Governador de província, Indeferimento tácito, Rejeição do recurso contencioso, Recurso directo
Decisão: Rejeição rec cont
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00027374
Nr Documento: SA119510316003552
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/af99656b51926107802568fc0038dced
Sumário
Não é susceptível de recurso directo perante o Supremo Tribunal Administrativo o indeferimento tácito do pedido de declaração de nulidade absoluta de uma decisão do governador-geral de uma colónia susceptível de recurso directo perante o Conselho do Império Colonial.
