015614 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 015614
ACORDAO
Descritores: Contribuição predial, Participação, Predio devoluto, Anulação de liquidação
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00019705
Nr Documento: SA219670719015614
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/63ea0309acc6adfa802568fc003750f3
Sumário
Atento o artigo 190 do Codigo da Constribuição Predial de 1913 e o artigo 2 do Decreto n. 20549, e de conceder a anulação pelo periodo em que se encontram vagos os predios tributados, com escritos e sem mobilia, desde que participada em tempo a vacancia.
