067339 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Soares
Processo: 067339
Acórdão
Descritores: Letra, Desconto, Prescrição, Provas, Nulidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00004371
Nr Documento: SJ197806010673392
Referência Publicação: BMJ N278 ANO1978 PAG239
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2e6526b17cff12fa802568fc00397f63CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1978:067339.37
Sumário
O contrato de desconto de uma letra de cambio e um contato de mutuo autonomo e independente da relação cambiaria que o titulo representa, podendo, como relação fundamental, servir de base a acção a propor pelo descontador contra o descontario. Não se baseando a acção na letra mas na convenção extracartular subjacente ao endosso, improcede a excepção de prescrição cambiaria invocada ao abrigo do artigo 70 da Lei Uniforme. As operações de desconto e emprestimo bancario são operações comerciais, reguladas pelo Codigo Comercial, e podem provar-se por documento particular ainda que a outra parte não seja comerciante (artigo 396 do Codigo Comercial e Decreto-Lei n. 32765, de 29 de Abril de 1943).