002112 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Licinio Caseiro
Processo: 002112
Acórdão
Descritores: Processo de trabalho, Recurso, Caução, Constitucionalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00025649
Nr Documento: SJ198902150021124
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b5d10a24de2762e8802568fc003ab213CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:002112.7B
Sumário
Nos termos e para os efeitos do artigo 70 n. 2 do Decreto-Lei 360/71, de 21 de Agosto não é admissível qualquer outra modalidade de caução, além da ali prevista, designadamente a garantia bancária. O dever de prestar caução não ofende o direito fundamental consagrado no n. 2 do artigo 20 da Constituição da República, porque tal direito consiste em garantir o recurso a um tribunal e de obter dele uma decisão jurídica sobre toda e qualquer questão juridicamente relevante.