Quando foi proferido o acórdão 9520197?

O acórdão foi proferido em 27 de junho de 1995.

Acórdão TRP (1995) — Contrato-promessa, Tradição da coisa

Acórdão

9520197

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 27 de junho de 1995
Relator: Gonçalves Vilar

Agravo

Contrato-promessaTradição da coisaMeios possessórios

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART755 N1 F ART759 N3 ART670 A.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1993/03/31 IN CJSTJ T2 ANOI PAG44.

Sumário

I- Pela " traditio " do objecto de um contrato - promessa são conferidos ao promitente - comprador um direito pessoal de gozo e um direito real de garantia.

II- São concedidos os meios de defesa da posse ao promitente - comprador que tenha constituído sinal e seja beneficiário da " traditio " da coisa a que se refere a promessa.

Texto integral não disponível

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