0130617 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pires Condesso
Processo: 0130617
Acórdão
Descritores: Embargo de obra nova, Desistência do pedido, Responsabilidade, Culpa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029620
Nr Documento: RP200105100130617
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7e8579924e9ffd2280256a84003444c3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0130617.6C
Sumário
A simples desistência do pedido, em providência cautelar de embargo de obra nova, não traduz reconhecimento implícito de leviandade ou sem razão na propositura do embargo. A responsabilidade do requerente tem de assentar em actuação culposa, negligente, numa atitude em desvio da prudência de um homem normal perante as circunstâncias concretas do caso.