01B2853 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Quirino Soares
Processo: 01B2853
Acórdão
Descritores: Direito de personalidade, Direito à imagem, Consentimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00042291
Nr Documento: SJ200111080028537
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/770a928727bb224c80256d1e0056d82cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2001:01B2853.A7
Sumário
O direito à imagem tem como objecto o retrato físico da pessoa, e expressa-se no poder que todos têm de impedir que o seu retrato seja exposto publicamente. É um direito pessoalissimo, que não pode ser alienado, nem exercido por outrem. O consentimento autorizante só é válido se disser respeito a um concreto retrato, e não a toda e qualquer reprodução mecânica ou artística da imagem de uma pessoa. Tanto a notoriedade como o enquadramento público não justificam, sem mais, a liberdade de divulgação do retrato - há que, caso a caso, ponderar se se verificam as razões de valor informativo que estão na base dessa liberdade.