00103576 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Granja da Fonseca
Processo: 00103576
Acórdão
Descritores: Ministério público, Contestação, Prorrogação do prazo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00028649
Nr Documento: RL2001012500103576
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/81a4f9a7696703fd80256a25003a5fd6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:00103576.D8
Sumário
O nº 4 do art. 486º, CPP, consagra a possibilidade de ao Ministério Público ser concedida prorrogação do prazo para contestar, sempre que tal seja requerido, contando que o pedido se alicerce em algum dos fundamentos previstos naquela norma. É suficiente a invocação de "ainda não ter podido obter todos os elementos necessários à elaboração da contestação, já oportunamente solicitados, não sendo possível obtê-los dentro do prazo que ainda decorre". Seria exorbitante e violador das mais elementares regras deontológicas em vigor, nomeadamente o sigilo e a reserva necessários ao mandato, pretender que o Ministério Público fosse ao pormenor de revelar as actividades investigatórias que em concreto desenvolve, com vista à elaboração da contestação. O prazo da prorrogação conta-se a partir da notificação ao Ministério Público, no tribunal a quo, do despacho que vier a concede-la, na sequência do provimento do recurso.