027933 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 027933
ACORDAO
Descritores: Tesoureiro da fazenda publica, Promoção, Concurso publico, Repristinação de lei revogada
Sumário
I - O D.L. n. 367/87 de 27 de Novembro não tem natureza interpretativa. II - O D.L. n. 44/84, de 3 de Fevereiro revogou o D.L. n. 519-A1/79 de 29 de Dezembro. III - Revogado, por seu turno, o D.L. n. 44/84 pelo D.L. n. 367/87, no que concerne a carreira de pessoal das Tesourarias da Fazenda Publica, so a partir da entrada em vigor deste ultimo diploma e aplicavel, por repristinação o D.L. n. 519-A1/79.