Acórdão STA — Tesoureiro da fazenda publica, Promoção

Acórdão

027933

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 12 de junho de 1990
Relator: Artur Mauricio

Recurso jurisdicional

Tesoureiro da fazenda publicaPromoçãoConcurso publicoRepristinação de lei revogada

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 519-A1/79 DE 1979/12/29 ART36 N1 B N4 ART46.
DL 367/87 DE 1987/11/29 ARTUNICO.
DL 44/84 DE 1984/02/03 ART1 N1 ART54 N3.
DL 171/82 DE 1982/05/10 ART18.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC27409 DE 1989/12/07.
AC STA PROC27941 DE 1990/03/27.
AC STA PROC27938 DE 1990/05/15.

Sumário

I- O D.L. n. 367/87 de 27 de Novembro não tem natureza interpretativa.

II- O D.L. n. 44/84, de 3 de Fevereiro revogou o D.L. n. 519-A1/79 de 29 de Dezembro.

III- Revogado, por seu turno, o D.L. n. 44/84 pelo D.L. n. 367/87, no que concerne a carreira de pessoal das Tesourarias da Fazenda Publica, so a partir da entrada em vigor deste ultimo diploma e aplicavel, por repristinação o D.L. n. 519-A1/79.

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