002114 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias Alves
Processo: 002114
Acórdão
Descritores: Transação, Pressupostos, Reintegração, Indemnização de antiguidade, Nulidade do despedimento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00025934
Nr Documento: SJ198906150021144
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/83bae1bc31b3ca14802568fc003aa9dcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:002114.F9
Sumário
Para que se tenha por existente uma transação, é necessário que, de forma inequívoca, as partes manifestem o desejo de se conciliarem e de pôrem, no âmbito daquela, termo ao processo. No caso de despedimento nulo e em substituição da reintegração, o trabalhador pode optar pela indemnização de antiguidade, nos termos do artigo 12, n. 3 do Decreto-Lei 372-A/75, de 16 de Julho.