0009008 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Manuel Leitão Santos
Processo: 0009008
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Actualização de pensão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00016327
Nr Documento: RP198902130009008
Referência Publicação: CJ 1989 TI PAG233
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/00db9decd4d4d3ee8025686b0066bf36CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1989:0009008.D9
Sumário
É possível, nos termos do artigo 50, do Decreto-Lei n. 360/71, de 21 de Agosto, na redacção do Decreto- -Lei n. 459/79, por via judicial, a actualização de pensão devida a um sinistrado, sempre que no respectivo processo inexistem quaisquer decisões anteriores da sua actualização, não obstante esta, sem intervenção do tribunal, ter sido feita pela seguradora responsável pelo seu pagamento.