042330 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 042330
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Alegações, Prazo
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00051788
Nr Documento: SA119990323042330
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/69cfbaa7aebe5d3e8025698200398b04CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:042330.7F
Sumário
O prazo para o recorrido alegar no âmbito de recurso jurisdicional interposto ao abrigo da L.P.T.A., mesmo depois das alterações introduzidas no Código Processo Civil, pelo DL nº 329-K/95, de 12/12, continua a reger-se pela regra contida no art. 106º da LPTA.