011100 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário de Brito
Processo: 011100
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Acto administrativo definitivo e executorio, Elementos essenciais, Data, Assinatura
Recorrente: Coito , Irene
Recorridos: Mineic
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINEIC DE 1977/09/26.
Nr Convencional: JSTA00008582
Nr Documento: SA119800228011100
Data de Entrada: 21/11/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c96e765397381d69802568fc0037b2c9
Sumário
Não constitui decisão para efeito de recurso (Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo, artigo 15, n. 1) o seguinte escrito, imputado ao Ministro da Educação e Investigação Cientifica, mas sem data nem assinatura, aposto no requerimento em que se pedia a admissão a determinado curso: "excluido por não comprovar todas as cadeiras".
