1719/00 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Serra Leitão
Processo: 1719/00
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Contrato a termo certo e contrato sem termo, Motivo justificativo do prazo
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC09026
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/f3ca615e464d368b802569d200411b5cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:1719.00.58
Sumário
Um dos elementos que tem que constar do contrato celebrado a termo certo é o motivo por que o mesmo é outorgado. Não se verificando o motivo indicado como fundamentador do contrato a termo certo, outra não pode ser a solução, se não a de o considerar como contrato sem termo.