0230997 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Viriato Bernardo
Processo: 0230997
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Recusa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00032431
Nr Documento: RP200207040230997
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/31ee24ff7309e34780256c54003b9e13CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0230997.83
Sumário
Provado que a Câmara Municipal X não emitiu alvará de utilização por dificuldade de acesso pelos respectivos utilizadores aos seus lugares de garagem, por deficiência do projecto de construção de determinado prédio constituído em propriedade horizontal, tornando-se necessária, para a implantação correcta do dito prédio e consequente licença de utilização, a eliminação dos lugares de aparcamento correspondentes às fracções "C" e "D", e tendo-se obtido deliberação unânime dos restantes condóminos, no sentido de alterar a propriedade horizontal, eliminando os referidos lugares de aparcamento, improcede (n.2 do artigo 387 do Código de Processo Civil) o procedimento cautelar comum requerido ao abrigo do disposto no artigo 381 do Código de Processo Civil.