9130418 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Coutinho de Azevedo
Processo: 9130418
Acórdão
Descritores: Regulação do poder paternal
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00001032
Nr Documento: RP199111289130418
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/63192bb9d534778b8025686b00661de4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9130418.63
Sumário
A lei, estabelecendo uma presunção ( so ilidivel judicialmente ) de guarda em favor da mãe, acaba por consagrar um sistema em que e sempre a esta que, em principio, cabe o exercicio do poder paternal na familia natural. Esta orientação da lei não e decisiva pois o unico criterio pelo qual o Tribunal se deve nortear e o de garantir o interesse do menor.