9921562 - Tribunal da Relação do Porto

I - O aceitante em letra de câmbio, com base no título, pode ser demandado em acção executiva para cumprir. II - No caso de transmissão da dívida para terceiro, mas não tendo o credor exonerado o primitivo devedor, verifica-se a assunção cumulativa da dívida, pela qual respondem o antigo devedor solidariamente com o novo obrigado, podendo o credor exigir o cumprimento da obrigação de qualquer deles.