Transmissão de dívida - Jurisprudência Portuguesa

I - O fim do processo de inventário entre ex-cônjuges é a divisão dos bens comuns do ex-casal, produzindo efeitos apenas na relação que se estabelece entre ambos, ou seja, a partilha realizada no...

1- Nos termos do art.º 595º nº 1, al. a) do CC, a transmissão a título singular de uma dívida pode verificar-se mediante contrato entre o antigo e o novo devedor, ratificado pelo credor; ou seja a...

I - A obrigação de suportar os custos da demolição de uma obra clandestina realizada em prédio alheio e de reposição do imóvel no estado anterior, judicialmente imposta, ao proprietário de prédio...

I. Nas situações em que a recorrente não concretizou, nem demonstrou que a Relação, na modificação da decisão da matéria de facto, tenha ofendido disposição legal expressa que exija certa espécie de...

I. A cláusula compromissória inserta no contrato de subempreitada em que se estabeleceu que “qualquer controvérsia, reclamação ou litígio entre elas decorrente ou relacionada com aquele contrato ou o...

I. A responsabilidade pré-contratual prescrita pelo art. 227º do CCiv. é uma responsabilidade obrigacional que sanciona o incumprimento de deveres jurídicos de conduta, entre os quais avultam deveres...

I - Como o contrato de suprimento exige o carácter de permanência do empréstimo feito pelo sócio à sociedade, ficando esta obrigada a restituir outro tanto, por falta desse elemento ou de qualquer...

1. A transmissão singular de dívida pode fazer-se por contrato entre o antigo e o novo devedor, ratificado pelo credor, a significar que, enquanto o credor não ratificar tal contrato, o mesmo não...

I - Se, num contrato-promessa de trespasse, as partes consignam que “o trespasse abrange o estabelecimento como universalidade, nele se incluindo alvará, licenças, equipamentos”, e se, os factos...

I - A intervenção residual do STJ, no quadro da decisão sobre a matéria de facto, não consente que o mesmo possa vir a alterar o que o Tribunal da Relação decidiu, a este propósito, com base no...