O descritor "Transmissão de dívida" classifica 73 acórdãos de 6 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1984 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 35 | 47.9% |
| TRP | 15 | 20.5% |
| TRL | 14 | 19.2% |
| STA | 7 | 9.6% |
| TCAS | 1 | 1.4% |
| TRC | 1 | 1.4% |
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