O descritor "Transmissão de dívida" classifica 69 acórdãos de 6 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1984 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 35 | 50.7% |
| TRP | 15 | 21.7% |
| TRL | 14 | 20.3% |
| STA | 3 | 4.3% |
| TRC | 1 | 1.4% |
| TCAS | 1 | 1.4% |
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Continuação das decisões classificadas com "Transmissão de dívida", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.