99B384 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira da Graça
Processo: 99B384
Acórdão
Descritores: Marcas, Denominação social, Imitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00037106
Nr Documento: SJ199905180003842
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5db8f4978c063984802568fc003bb86aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99B384.E7
Sumário
Não podem fazer parte do nome do estabelecimento nomes que traduzam a reprodução ou imitação de nome já registado por outrem no território nacional. A proibição legal pretende evitar a fácil indução em erro do público consumidor/cliente médio de modo a não confundir um estabelecimento com outro de empresário diferente. Face à eufonia e grafia análogas que exibem, e tendo em conta a identidade de ramo de actividade exercida (indústria hoteleira), existe imitação clara entre a denominação já registada de "Hotel de S.João" e a pretendida registar "Hotel S.João-Funchal".