013576 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 013576
ACORDAO
Descritores: Oposição à execução, Norma de incidência, Declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral, Fundamento da oposição
Recorrente: Portucel-emp de Celulose e Papel de Portugal Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00038465
Nr Documento: SA219940119013576
Data de Entrada: 26/06/1991
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d08468f9453994e5802568fc0038f780
Sumário
A declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral da norma de incidência é fundamento de oposição nos termos da al. a) do art. 176 do CPCI.*
