020089 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A Secção de Contencioso Tributário do S.T.A. apenas tem competência para conhecer dos recursos directamente interpostos dos tribunais tributários de 1. instância, - recursos per saltum -, quando estes tenham por exclusivo fundamento matéria de direito. II - Tal não será o caso quando o recorrente alegue, para além do que consta da decisão recorrida, que "as gratificações em causa são auferidas por trabalho prestado numa situação conexa com o trabalho prestado".