0250129 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pinto Ferreira
Processo: 0250129
Acórdão
Descritores: Sociedade por quotas, Direito de preferência, Cessão de quota, Competência material, Tribunal competente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00033942
Nr Documento: RP200204080250129
Indicações Eventuais: LIVRO 123 - FLS. 84.
Referência Publicação: CJ T2 ANOXXVII PAG214.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b5ff87989b1bcfd580256bd0002f4b5aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0250129.3D
Sumário
O direito de preferência concedido aos sócios pelo pacto social, na cessão de quotas a estranhos, deve ser considerado como um direito social ou corporativo geral. A acção respectiva deve ser considerada como relativa ao exercício de direitos sociais. Os Tribunais de Comércio serão os competentes materialmente para preparar e julgar tais acções, nos termos da alínea c) do artigo 89 da Lei n.3/99 de 13 de Janeiro.