0692/08 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Políbio Ferreira Henriques
Processo: 0692/08
Acórdão
Descritores: Expropriação, Lei aplicável, Declaração de utilidade pública, Renovação
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P10311
Nr Documento: SA1200904020692
Juízes: Edmundo António Vasco MoscosoJoão Manuel Belchior
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e268620613cd501080257599003b6406CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:0692.08.83
Sumário
De acordo com o princípio geral de aplicação das leis no tempo, consagrado no art. 12° do C. Civil, a lei administrativa nova aplica-se, em regra, aos factos e efeitos verificados depois da entrada em vigor dessa lei e aos factos ou estados de facto de trato sucessivo, que constituem uma situação que ainda subsiste e projecta a sua existência no futuro, no domínio temporal de vigência da lei nova. A uma declaração de utilidade pública, proferida ao abrigo da lei velha (Código das Expropriações de 1991) e já caducada, aquando da entrada em vigor do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n° 168/99, de 18 de Setembro não se aplica o regime jurídico inovador de renovação do acto expropriativo, introduzido por esta lei nova.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo RELATÓRIO A…, devidamente identificada nos autos, intentou, no Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa, recurso contencioso de anulação da deliberação da Câmara Municipal de Lisboa, de 11 de Outubro de 2000 que, ao abrigo do disposto na Lei n° 168/99, de 18 de Setembro, renovou a expropriação urgente do prédio urbano sito na Rua do … … torneja para a Travessa … …, freguesia da Encarnação. Pela sentença proferida a fls. 111-119 dos autos o Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa concedeu provimento ao recurso contencioso, anulando a deliberação impugnada. 1.1. Inconformada, a Câmara Municipal de Lisboa recorre para este Supremo Tribunal apresentando alegações com as seguintes conclusões: A declaração de utilidade pública, datada de 18 de Fevereiro de 1998, foi publicada em 5 de Março de 1998; Nesta data estava em vigor o Código das Expropriações de 1991, aprovado pelo Decreto-Lei nº 438/91, de 9 de Novembro; Que consagrava um prazo de dois anos para a sua caducidade; Logo, essa caducidade ocorreria em 5 de Março de 2000; Todavia, em 5 de Março de 2000, já estava em vigor o CE de 1999, que consagrou o prazo de um ano para a renovação da declaração de utilidade pública (n° 5 do artigo 13 e n° 2 do artigo 12° do CC); Prazo esse que viria a findar em 5 de Março de 2001; Tendo a renovação operado em 11 de Outubro de 2000, mostra-se efectuada em tempo; Ao decidir como decidiu, a douta decisão recorrida fez uma errada interpretação do disposto no n° 3 do artigo 10° do CE de 1991, do n° 2 do art. 12° do CC e do n° 5 do artigo 13° de CE de 1999; Por conseguinte, não merece perdurar na ordem jurídica. A recorrente contenciosa, ora recorrida, apresentou contra-alegações nas quais defende, primeiro, que “deve o presente recurso ser julgado inadmissível”, por aceitação da sentença, depois de proferida e, segundo, quando assim se não entenda, que o mesmo deve ser julgado totalmente improcedente. A fls. 190, o relator proferiu despacho ordenando a notificação da Câmara Municipal de Lisboa para se pronunciar, querendo, sobre a invocada inadmissibilidade do recurso. A ora recorrente veio dizer, no essencial, que “a notificação que foi dirigida à recorrida para efeitos de realização de obras não pode ser entendida como aceitação tácita ou expressa da sentença recorrida, nem pode configurar acto incompatível com a vontade de recorrer” 1. 4. A Exmª Magistrada do Ministério Público emitiu douto parecer, nos seguintes termos: “Afigura-se-nos que a sentença recorrida não enferma dos vícios que lhe são imputados. Com efeito, Resultou provado que, entre a publicação, em 05.03.1998, da Declaração de Utilidade Pública do imóvel, e a deliberação impugnada, a Entidade Requerida «nada promoveu no processo de expropriação em causa». A alegada anterior constituição da arbitragem resultante da designação de uma equipa permanente de arbitragem comunicada pelo oficio n° 5971, de 18 de Dezembro de 1991 do Tribunal da Relação de Lisboa, nos termos do art. 44° do CE de 1991, não resultou provada. Pelo que, a nosso ver, bem concluiu a sentença recorrida ao ter-se pronunciado pela verificação da caducidade da Declaração de Utilidade Pública publicada em 05.03.1998, nos termos do art. 10°, nº 1, 1ª parte, do CE aprovado pelo Dec-Lei n° 438/91, de 9.11 e no sentido de que a renovação daquela, em 11.10.2000, ocorreu fora do prazo previsto no art. 13°, nº 5 do CE aprovado pela Lei nº 168/99, de 18.09 Devendo ser negado provimento ao recurso.” Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO OS FACTOS Na sentença recorrida foram dados como provados os seguintes factos: Em 18.02.98, a Câmara Municipal de Lisboa deliberou aprovar a proposta n° 84/98, a fls. 23 dos autos, que se dá por aqui transcrita, de expropriação urgente do prédio da Rte situado na Rua … … torneja Trav. … …. Em 11.10.00, a mesma Câmara deliberou aprovar a proposta n° 338/2000, de fls. 18 e 19 dos autos, que aqui se dá por transcrita, “de renovar, ao abrigo do disposto no n° 5 do artigo 13° da Lei nº 168/99, de 18 de Setembro, a expropriação urgente do prédio urbano sito na rua … … torneja para a Travessa … …, freguesia da Encarnação, nos termos do disposto no artigo 42°, nº 1, alínea a) do Decreto-Lei nº 794/76, de 5 de Novembro e por força do disposto nos Decretos Regulamentares n° 32/91, de 6 de Junho e 48/97, de 18 de Novembro (...)” A deliberação de expropriação (Declaração de Utilidade pública — DUP) que aprovou a referida Proposta n° 84/CM/98 foi publicada em 5 de Março de 1998, no Boletim Municipal n°211. Entre esta publicação e a deliberação referida em 2., a Rda nada promoveu no processo de expropriação em causa. 2.O DIREITO 2.2.1. Nas suas contra-alegações, a recorrente contenciosa, ora recorrida, veio dizer que, nos termos previstos no art. 681°/2 do CPC, a Câmara Municipal de Lisboa não pode recorrer por ter aceitado a decisão depois de proferida. Isto porque, já depois de ter interposto o presente recurso contencioso, aquela entidade realizou, em 18 de Abril de 2006 uma vistoria ao imóvel e, em 20 de Abril de 2006, notificou a ora recorrida, na qualidade de proprietária do imóvel, de que é intenção da câmara intimá-la a executar obras necessárias à correcção de deficiências e à reposição do local de acordo com o estado original ou projecto aprovado e a despejar imediatamente o prédio. A recorrida considera que esta conduta consubstancia a aceitação tácita da sentença anulatória em recurso. Ora, a perda do direito de recorrer, por aceitação tácita da decisão depois de proferida, “é a que deriva de qualquer facto inequivocamente incompatível com a vontade de recorrer” (art. 681/3 do CPC). E não repugnaria ver numa decisão administrativa de intimação da ora recorrida, na qualidade de proprietária do imóvel, para nele realizar obras, a aceitação tácita da sentença (que, recorde-se, decretou a anulação da renovação da declaração de utilidade pública do prédio), desde que emanada da Câmara Municipal de Lisboa, que é o órgão demandado no recurso contencioso. Porém, neste caso, a notificação de 20 de Abril de 2006 comunica, em audiência prévia, um mero projecto de decisão de intimação, da lavra do Director da Unidade de Projecto do Bairro Alto e Bica, sobre o qual inexiste deliberação do órgão demandando, ora recorrente (vide fls. 146 e segs dos autos). Neste quadro, consideramos que a conduta em causa, por si só, não é inequivocamente incompatível com a vontade de recorrer e determinante da perda do direito de recorrer, à luz do disposto no art. 681º/2/3 do CPC. Improcede, pois, a questão prévia suscitada pela recorrida. 2.2.2. Passando ao mérito do recurso, vejamos. O presente recurso de anulação tem por objecto a deliberação da Câmara Municipal de Lisboa, de 11 de Outubro de 2000, que, com invocação do disposto no art. 13º/5 da Lei nº 168/99, de 18 de Setembro, renovou a declaração de utilidade pública caducada do prédio supra descrito no ponto 2. do probatório. O tribunal a quo decretou a anulação dessa deliberação, rematando um discurso justificativo no qual destacamos, passando a transcrever: “(...) Prescrevia o n°3 do artigo 10º do Código das Expropriações aprovado pelo Decreto-Lei n°438/91, de 9 de Novembro (CE de 1991, doravante): “A declaração de utilidade pública caduca se a entidade expropriante não tiver promovido a constituição da arbitragem no prazo de um ano ou o processo de expropriação não for remetido ao tribunal competente no prazo de dois anos, em ambos os casos a partir da data da publicação do acto de declaração.” O CE de 1999, entrou em vigor em 18 de Novembro de 1999 (cfr artigo 4º da Lei n°168/99, de 18 de Setembro, que o aprovou). A norma que estabelece a renovação da declaração de utilidade pública constante do n°5 do artigo 13° do CE de 1999, de acordo com a qual: “A declaração de utilidade pública caducada pode ser renovada em casos devidamente fundamentados e no prazo máximo de um ano, a contar do termo dos prazos fixados no n° 3 anterior” regula directamente o conteúdo da situação do expropriado, abstraindo dos factos que lhe deram origem, pelo que, nos termos da última parte do n°2 do artigo 12° do Código Civil, esta norma brange as próprias situações ou relações já constituídas que subsistiam à data da sua entrada em vigor, tendo, portanto, aplicação à situação em apreço. (...) Verifica-se que, em 5 de Março de 1999, um ano volvido sobre a declaração de utilidade pública no processo em causa, sem que, no âmbito deste, qualquer diligência tivesse sido promovida pela Rda, caducou, nos termos do n° 3 do artigo 10° do Código das Expropriações aprovado pelo Decreto-Lei n°438/91 de 9 de Novembro a declaração de utilidade pública em causa. E a deliberação impugnada teve lugar apenas em 11.10.00, mais de um ano depois de decorrido o lapso de tempo, também de um ano, referido no parágrafo anterior. Nestes termos, a deliberação impugnada teve lugar já depois de decorrido o prazo de um ano para a sua prolação previsto no n°5 do artigo 13° da Lei n°168/99. Ou seja, na data em que foi tomada a deliberação recorrida já não podia ser renovada a declaração de utilidade pública referida no ponto L dos factos assentes, nos termos do n° 3 do artigo 13° do Código das Expropriações, pelo que, tendo-o sido, se julga procedente o vicio de violação de lei por preterição do n° 5 do artigo 13° da Lei n°168/99, de 18.09.” A Câmara Municipal de Lisboa discorda da decisão, que considera relevar de erro de julgamento, argumentando, no essencial, que (i) à luz do DL n° 438/91, de 9 de Novembro, diploma em vigor aquando da declaração de utilidade pública, ora renovada e que fora publicada em 5 de Março de 1998, a caducidade daquele acto expropriativo inicial só ocorreria passados 2 anos, isto é, em 5 de Março de 2000, que (ii) a esta data já estava em vigor a Lei no 168/99, de 18 de Setembro, que consagrou o prazo de um ano para a renovação da declaração de utilidade pública, que (iii) por força desta lei nova tal prazo de renovação só viria a findar em 5 de Março de 2001, logo, (iv) ao contrário do que decidiu o tribunal a quo, a deliberação impugnada, tomada em 11 de Outubro de 2000, efectuou, em tempo, a renovação da declaração de utilidade pública, prevista no art. 13º/5 da Lei nº 168/99 Pelas razões que passamos a expor, não lhe assiste razão. Nos termos previstos no art. 10°/3 do DL nº 438/91, supra transcrito, aplicável ao acto expropriativo publicado em 5 de Março de 1998, a declaração de utilidade pública caducava, verificando-se algum dos seguintes eventos: - falta de constituição de arbitragem, no prazo de um ano; - falta de remessa do processo expropriativo ao tribunal competente, no prazo de dois anos. Ora, no caso sujeito, está provado, que entre 5 de Março de 1998 e 11 de Outubro de 2000, “a Recorrida nada promoveu no processo expropriativo em causa” (vide pontos 2., 3. e 4.do probatório). Deste modo, é inquestionável que, por falta de constituição de arbitragem, a declaração de utilidade pública publicada em 5 de Março de 1998, caducou em 5 de Março de 1999. O mesmo é dizer que, no dia 18 de Novembro de 1999, data em que entrou em vigor a lei nova (cfr. art. 4º da Lei n° 168/99 de 18 de Setembro) estavam já extintos os efeitos daquela declaração de utilidade pública. Dadas estas circunstâncias, divergimos do tribunal a quo enquanto considerou aplicável in casu o regime jurídico inovatório previsto no art. 13°/5 do Código das Expropriações de 1999. Na verdade, de acordo com o princípio geral de aplicação das leis no tempo, consagrado no art. 12° do C. Civil, a lei administrativa nova aplica-se, em regra, aos factos e efeitos verificados depois da entrada em vigor dessa lei e aos factos ou estados de facto de trato sucessivo, “que constituem uma situação que ainda subsiste e projecta a sua existência no futuro, no domínio temporal de vigência da lei nova”. (Afonso Queiró, “Lições de Direito Administrativo”, 1976, p. 521) Ora, no caso em apreço, não só a declaração de utilidade pública de referência - publicada em 5 de Março de 1998 - é anterior à data do início da vigência da lei nova, mas também, no dia em que esta entrou em vigor, já não perduravam na ordem jurídica quaisquer efeitos jurídicos daquele mesmo acto expropriativo. Neste quadro, não há lugar à aplicação do regime jurídico inovador de renovação de declaração de utilidade pública caducada, consagrado no art. 13°/5 do Código das Expropriações aprovado pela Lei n° 168/99, de 18 de Setembro. E, à luz da lei aplicável - Código das Expropriações aplicável pelo DL n° 438/91 de 9/11 - não era possível fazer reviver um acto expropriativo caducado e prosseguir com ele o processo de expropriação. Em caso de caducidade da declaração de utilidade pública, o processo de expropriação deveria ser reiniciado mediante nova declaração de utilidade pública (art. 10°/4), implicando a aprovação de nova proposta de expropriação (art. 12°) e a realização de nova tentativa de acordo para expropriação amigável (arts. 32° a 36°). Dito isto, concluímos que, tal como a recorrente alegou na petição inicial, a declaração de utilidade pública de 18 de Fevereiro de 1998, caducada em 5 de Março de 1999, “jamais poderia ser renovada em 11 de Outubro de 2000”. Assim, ainda que por diferente razão jurídica, deve manter-se a sentença recorrida que anulou a deliberação impugnada por violação da norma do art. 13°/5 do Código das Expropriações aprovado pela Lei n° 168/99, de 18 de Setembro. DECISÃO Pelo exposto, acordam em negar provimento ao recurso. Sem custas. Lisboa, 2 de Abril de 2009. - António Políbio Ferreira Henriques (relator) - João Manuel Belchior - Edmundo António Vasco Moscoso.