9140074 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Fernandes
Processo: 9140074
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Indemnização, Cálculo, Constitucionalidade, Servidão non aedificandi, Inflação
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00007027
Nr Documento: RP199301269140074
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8225d1b211be63488025686b00665318CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9140074.B4
Sumário
A " justa indemnização ", a que alude o artigo 62, nº 2, da Constituição da República, não se coaduna com o método de avaliação imposto pelo artigo 33 do Decreto-Lei nº 845/76, de 11 de Dezembro ( Código das Expropriações ), pois que a indemnização deve corresponder ao valor do mercado da coisa expropriada. A servidão " non aedificandi " para protecção das estradas nacionais e das auto-estradas resulta directamente da lei. Assim, por força do disposto no artigo 3, nº 2, daquele Código, não dá direito a indemnização. Calculado o montante indemnizatório com referência à data da declaração de utilidade pública, deverá o mesmo ser actualizado de acordo com os índices oficiais dos preços no consumidor, com exclusão da habitação, tal como prevê no artigo 23 do actual Código das Expropriações, aprovado pelo Decreto-Lei nº 438/91, de 9 de Novembro.