0050262 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Couto Pereira
Processo: 0050262
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Acidente de trabalho, Subrogação, Prescrição, Reserva matemática
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00028911
Nr Documento: RP200004100050262
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6d82cecc3fbf23ac802568f90038184aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0050262.5E
Sumário
O n.2 do artigo 498 do Código Civil abrange os casos de sub-rogação da entidade patronal relativamente às quantias que pagou a um seu trabalhador por acidente de trabalho, que também foi de viação. Assim, o prazo de prescrição do direito consignado no n.4 da Base XXXVII da Lei n.2127, de 3 de Agosto de 1965, conta-se apenas desde o pagamento pela entidade patronal. As reservas matemáticas são constituídas apenas para garantir o pagamento das pensões ao sinistrado de acidente de trabalho e não constituem um pagamento. Por isso, não são abrangidas pela sub-rogação referida em I, não podendo ser exigidas ao responsável pelo acidente.