0250739 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca Ramos
Processo: 0250739
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Acção de condenação, Ampliação do pedido, Danos futuros, Cálculo da indemnização
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00034215
Nr Documento: RP200206170250739
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1ed3ddba2f6c374580256c4f002f0e03CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0250739.CE
Sumário
A modificação, para mais, que a ampliação do pedido exprime, se relacionada com a causa de pedir, tem, necessariamente, de se basear em factos com repercussão no pedido, sob o ponto de vista quantitativo. A mera alusão ao uso de um factor de cálculo diferente, utilizado jurisprudencialmente para justificar maior indemnização, não constitui fundamento para ampliação do pedido. Os danos patrimoniais futuros não determináveis serão fixados com a segurança possível e a temperança própria da equidade, sem aderir a critérios ou tabelas puramente matemáticas.