9530845 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira Barros
Processo: 9530845
Acórdão
Descritores: Providência cautelar, Providência cautelar não especificada
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00017447
Nr Documento: RP199510269530845
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/276a77212fbb58038025686b0066c061CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9530845.A1
Sumário
I - De carácter residual, subsidiário, as providências cautelares não especificadas não se destinam a colmatar a falta dos requisitos necessários para o decretamento de providência nominada, mas sim, e apenas, a suprir a absoluta falta de providência cautelar específica adequada a, prevenindo o invocado direito do requerente, alcançar a por este pretendida finalidade.