023511 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 023511
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Infracção disciplinar, Amnistia, Competencia dos tribunais administrativos, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção do recurso
Recorrente: Evangelista , Rosaria
Recorridos: Minsaud
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINSAUD DE 1985/10/11.
Nr Convencional: JSTA00028920
Nr Documento: SA119890314023511
Data de Entrada: 15/01/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b4b98a634b468116802568fc0037d864CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:023511.40
Sumário
Os tribunais administrativos podem e devem aplicar a amnistia prevista na Lei n. 16/86, de 11 de Junho, pois com isso não estão a fazer administração activa. Amnistiada a infracção a que corresponde pena de multa, ainda não paga, o recurso perde o seu objecto e a instancia extingue-se por impossibilidade da lide - art. 287, alinea e) do Codigo de Processo Civil "ex vi" art. 1 do DL 267/85, (LPTA) de 16 de Julho.