004973 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Arlindo Martins de Oliveira
Processo: 004973
ACORDAO
Descritores: Despejo de predio expropriado, Despejo sumario, Forma devida, Comunicação do acto
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00026269
Nr Documento: SA119570628004973
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/717ec33444369189802568fc0037c825
Sumário
Não e forma suficiente da decisão que ordena o despejo sumario de um predio expropriado o oficio em que se solicita do administrador do bairro a sua execução.
