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004973 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Arlindo Martins de Oliveira
Processo: 004973
ACORDAO
Descritores: Despejo de predio expropriado, Despejo sumario, Forma devida, Comunicação do acto
Sumário
Não e forma suficiente da decisão que ordena o despejo sumario de um predio expropriado o oficio em que se solicita do administrador do bairro a sua execução.