040814 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fernandes Cadilha
Processo: 040814
Acórdão
Descritores: Intimação para comportamento, Alvará, Presidente da câmara, Câmara municipal, Ilegitimidade passiva, Recurso jurisdicional, Efeito suspensivo, Efeito devolutivo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00046419
Nr Documento: SA119960807040814
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b3b31db464afb5c2802568fc003987a9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:040814.5D
Sumário
A alteração do regime-regra do efeito do recurso interposto de decisão proferida no processo de intimação para um comportamento, nos termos do n. 6 do art. 62 do DL n. 443/91, de 20 de Novembro, só tem lugar quando, através de uma análise meramente perfunctória, se possa concluir que o recurso constitui um expediente dilatório por ser manifesta a improcedência dos seus fundamentos ou a ilegalidade da sua interposição. Sendo da competência do presidente da câmara municipal a emissão de alvará de construção, nos termos do n. 2 do art. 21 do DL n. 445/91, e tendo sido dirigido a essa entidade o respectivo requerimento, é de rejeitar, por ilegitimidade passiva, o pedido de intimação para um comportamento, fundado na recusa injustificada de emissão de alvará, que seja dirigida contra a câmara municipal. Nesse caso, não pode considerar-se sanada a ilegitimidade passiva quando tenha intervindo a câmara municipal, porquanto o presidente da câmara municipal embora integre aquele órgão autárquico dispõe de personalidade, e capacidade judiciária e era a única entidade portadora do interesse em contradizer. Nessa circunstância, não pode considerar-se sanada a ilegitimidade passiva pelo facto de o presidente da câmara municipal ter intervindo na outorga da procuração forense em representação da câmara municipal, porquanto a procuração não tem qualquer efeito de representação do presidente da câmara e destinou-se unicamente a permitir a constituição de advogado a favor da câmara municipal.