6748/2008-8 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António Valente
Processo: 6748/2008-8
Acórdão
Descritores: Legado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Juízes: Ilídio Sacarrão MartinsTeresa Prazeres Pais
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9ab71a26c4387d7e802574e20057e08aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2008:6748.2008.8.DD
Sumário
Quando a decisão relativa a um dos pedidos retire necessariamente o fundamento aos demais, não está o julgador obrigado a conhecer destes, que ficam abrangidos pela improcedência da causa. Ainda no âmbito do Código Civil de 1867, só as entidades dotadas de personalidade jurídica e inerente capacidade de gozo de direitos podem ser titulares de um bem que lhes seja legado. Legado um imóvel a uma obra social destituída de personalidade jurídica, a propriedade do mesmo passa para a pessoa ou entidade jurídica titular de tal obra social. Passando a titularidade da obra social para o Estado, na sequência da extinção da pessoa colectiva que era a anterior titular e criando o Estado uma Fundação para dar seguimento a tal obra social, deve ser colocado na disponibilidade de tal Fundação o bem imóvel legado a essa obra social. Tal não significa, contudo, que à Fundação assista o direito de propriedade a tal imóvel, direito que se integra no domínio privado indisponível do Estado. (AV)
Texto
Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa Fundação “O….”, propôs a presente acção declarativa, com processo ordinário contra Empresa Pública do Jornal…., (representada pelo Estado Português), pedindo que, na sua procedência, se reconheça o direito de propriedade da autora sobre o prédio sito na…., n.º … a..., em…, inscrito na …Conservatória do Registo Predial de…, sob a descrição n.º…, e na matriz predial urbana n.º…, da Freguesia dos…., e se condene a ré a restituir o imóvel livre e devoluto, e se ordene o cancelamento da inscrição a favor da ré na Conservatória do Registo Predial de… e seja ordenada a inscrição do mesmo imóvel a favor da autora. E, caso a restituição do imóvel não seja possível, requer a condenação da ré no pagamento da quantia de €1.496.393,69. Para tanto alega que a nua propriedade do referido imóvel foi deixada em testamento, por J…., em 30.12.1944, à obra de assistência social Colónia Balnear Infantil “O…”, com a reserva de esta só entrar na sua posse plena após o falecimento de todos os usufrutuários. Refere que em 01.07.1997, por morte sucessiva dos usufrutuários foi consolidada a propriedade plena a favor da obra de assistência social Colónia Balnear Infantil “O….”. Alega que o autor do testamento ao instituir o legado a favor da colónia Balnear teve intenção de beneficiar as crianças desfavorecidas protegidas por aquela obra e movido por sentimentos de piedade, compaixão e fraternidade para com os mais necessitados e pretendeu que aquele imóvel fosse afecto, em exclusivo, ao financiamento daquela obra social, acompanhando-a e pertencendo ao titular/administrador da referida obra a cada momento. Diz que à data do falecimento do autor do testamento a obra de assistência social em referência era da titularidade e administração da S… S.A.R.L., a qual foi extinta tendo o seu património transitado a favor da ré, a qual passou, por sucessão legal a desenvolver e incrementar a tal obra social, o que fez a partir de 1979 até 1998. Acontece que a ré foi extinta sendo seu liquidatário o Estado representado pela Secretaria de Estado e que desde meados de 1998 que passou a administrar e desenvolver a obra social “Colónia Balnear O….”, sendo que a ré não prossegue actualmente qualquer obra de assistência social. Conclui por isso, que o imóvel legado por J…. é propriedade da autora que é quem administra a obra social em referência, uma vez que a deixa testamentária constitui um legado pio e por consequência, tal bem deverá sempre acompanhar a obra de assistência social a que foi afecto por vontade do autor do testamento. Conclui pedindo que seja declarada proprietária do citado imóvel, e ordenada a inscrição do mesmo a seu favor e ordenada a sua restituição à A.. Em alternativa, pede a condenação do réu a restituir-lhe a quantia de €1.496.393,69, quantia equivalente ao valor actual a preços de mercado do imóvel em referência. Citada, veio a ré contestar impugnando o valor da causa alegando que dada a subsidiariedade dos pedidos formulados pela Autora o valor processual da causa é apenas o do pedido formulado em primeiro lugar ou seja o valor da coisa relativamente à qual a Autora pretende fazer valer o seu pretenso direito real de propriedade. Alega que o bem imóvel objecto da causa vale apenas 138 103,98 euros, sendo esse o valor da causa. Alega ainda a irregularidade de representação uma vez que o Estado Português não é a entidade liquidatária da “EPJS - Empresa Pública do Jornal O…”, mas sim a comissão liquidatária criada pelo Despacho do Secretário de Estado adjunto do Ministro Adjunto e da Juventude de 04.02.91. Conclui que se a irregularidade de representação não for sanada, deverá a ré ser absolvida da instância. Arguiu ainda a ilegitimidade passiva do Estado Português por não ser a entidade liquidatária da “EPJS – Empresa Pública do Jornal O…”. Conclui também pela absolvição da instância. Impugnando a acção diz que a Autora não é a sucessora legal da denominada Obra Social da Colónia Balnear Infantil de O …, sendo o seu sucessor legal o Estado Português. Refere que a obra social em referência, bem como os bens que a integram, pertenciam, igualmente por sucessão legal, à Empresa Pública do Jornal O ….e com a extinção desta, operada pelo n° 1 do Dec. Lei no 162/79, de 9/12, passou a pertencer ao Estado Português. Alega que a Autora é uma instituição particular de solidariedade social, que foi reconhecida como pessoa colectiva de utilidade pública, a quem o Estado, enquanto proprietário da Obra em referência, cedeu a título precário e gratuito dois imóveis adstritos à Obra Social, afectando-os à Fundação O Século, com a condição de não poderem ser cedidos a terceiras entidades, regressando à posse do Ministério das Finanças se deixarem de ser aplicados à finalidade de ordem social que determinou a cessão ou se deixarem de ser necessários à entidade cessionária (…). – Despacho Conjunto no 842/99, de 20/9/99. Conclui que se a Autora não é sucessora legal da Obra Social da Colónia Balnear O…, nem sequer é proprietária de nenhum imóvel que a esta tivesse pertencido, é óbvio, que não lhe pode, por suposta sucessão testamentária, ser-lhe reconhecido o direito de propriedade sobre o imóvel a que se reporta o testamento de J…, sob pena de a ser assim, qualquer outra instituição que prosseguisse fins idênticos, poderia, igualmente, arrogar-se proprietária, daquele imóvel. Refere que J…, no testamento em apreço, legou a propriedade do imóvel sito na …à Colónia Balnear Infantil do…, a qual não tem, nem nunca teve, personalidade jurídica e, portanto, capacidade de gozo de quaisquer direitos e por isso não podia adquirir por testamento, donde se conclui que o beneficiário da deixa testamentária foi a Sociedade ….SARL que instituiu e era titular e administradora da Colónia Balnear Infantil…, dado que só essa Sociedade dispunha de capacidade de gozo do direito correspondente. Com a extinção da Sociedade ….SARL o seu património foi transmitido, por sucessão legal, para a Empresa Pública do Jornal O…., razão pela qual a aquisição I por legado de J…, do direito real de propriedade sobre o prédio se encontra registado na …CR Predial de …desde 14 de Maio de 20031 em nome da Empresa Pública do Jornal o …(em liquidação), beneficiando a ré da presunção de que é titular daquele direito real (art. 7° do CRP e 350°, nº1 do CC). Notificada, veio a autora responder mantendo que o valor correcto é aquele que foi dado à acção, face ao que dispõe o art. 306º, nº3, do CPC. Alega não haver qualquer irregularidade de representação da ré e que, em consequência, não tem razão de ser a arguição da ilegitimidade passiva. Em sede de despacho saneador foi julgada improcedente a excepção invocada pela Ré e confirmado o valor dada pela Aª à acção. Foi em seguida e no mesmo despacho, proferida sentença que julgou a acção improcedente, absolvendo a Ré do pedido. Inconformada, recorre a Aª, concluindo que: Além do pedido principal, formulara pedido subsidiário, requerendo a condenação do Réu a pagar o valor de mercado do prédio em causa. Ora, ao não conceder o pedido principal, o Mº juiz a quo deveria ter apreciado e decidido tal pedido subsidiário, o que não fez. Existe assim nulidade da sentença por omissão de pronúncia. Há causas pias autónomas sem personalidade jurídica e causas pias autónomas com personalidade jurídica (estas últimas ligadas à origem das fundações). Resulta da origem e história das causas pias, e dos arts. 1836º e 1873º do Código Civil de 1867, que os legados pios visam beneficiar obras pias, com ou sem personalidade jurídica. Assim, dentro da coerência do sistema, mesmo sem personalidade jurídica tais causas pias têm capacidade sucessória. O mencionado artº 1873º distingue, expressamente, “instituição” de pessoa colectiva. Foi vontade expressa e inequívoca do testador que a propriedade do bem fosse para a obra “Colónia balnear infantil de O…”. Tendo como intenção beneficiar as crianças desfavorecidas, movido por sentimentos de piedade, compaixão e de fraternidade para com os mais necessitados. Não visou outra causa, obra, instituição ou pessoa. A referida deixa testamentária constitui um legado pio, regulado pelo DL nº 39449, de 24/11/53, alterado pelo DL nº 43209 de 10/10/60, por remissão do artº 2280º do Código Civil. A referida “Colónia balnear infantil de O …”, desde 1943 que tem sede, instalações e financiamento próprio, revelando-se, de facto e de direito, com uma clara vontade de existir por si mesma, independentemente das pessoas concretas, erigindo-se em verdadeira instituição. Como obra pia institucional, consiste numa fundação “de facto”. De resto, considerada como simples obra institucional ou como obra/fundação de facto, a “Colónia balnear infantil de O…” é um património autónomo desde 1943. Assim, em 1948, tinha capacidade sucessória para efeito do legado pio em causa. Mesmo a entender que o prédio em causa ingressou no património da Sociedade …SARL, com a extinção desta e com a extinção da Empresa Pública do Jornal “O…”, impunha-se o respeito pela vontade do testador, pelo que o tribunal deveria ter atribuído o prédio à Fundação “O….”, nos termos do artº 166º nº 1 do actual Código Civil. Tratando-se de legado pio, o bem imóvel aludido no testamento deverá sempre acompanhar a obra de assistência social a que foi afecto por vontade do autor do testamento, pertencendo ao titular/administrador da referida obra a cada momento. O Estado, ao nacionalizar o jornal O…., arrastando a liquidação do mesmo por mais de 25 anos, não pode agora vir alegar a falta de personalidade jurídica da obra social “Colónia Balnear Infantil” porque, a existir, foi o próprio Estado que a causou. Constituindo abuso de direito a invocação de tal falta de personalidade. Por outro lado, é incorrecto dizer-se, como o faz o Estado, que o prédio em causa foi cedido à ora recorrente a título precário e gratuito, posto que para tal era necessário ocorrer o auto de cessão e respectiva aceitação, o que se não verificou. O Réu contra-alegou defendendo a bondade da sentença recorrida. Foram dados como provados os seguintes factos: 1- A 30/12/1944 J… elaborou testamento através do qual legou a propriedade do prédio sito na…., n.º … a …, em…, inscrito na …Conservatória do Registo Predial de…., sob a descrição n.º…, e na matriz predial urbana n.º…, da Freguesia dos…, à Colónia Balnear Infantil “O…”, com a reserva de esta só entrar na posse do seu rendimento após o falecimento de todos os seus usufrutuários. 2 -Nos termos do mesmo testamento J… estipulou como sua disposição testamentária a seguinte: “ (...) Lego o usufruto sucessivo do meu prédio situado na …n.º … a .. e …n.º … em primeiro lugar aos meus afilhados M… e Jo…; em segundo lugar a O…; em terceiro lugar a Ma…. – Lego desde já a propriedade deste meu prédio à colónia balnear infantil de O …a qual só entrará na posse do seu rendimento depois do falecimento de todos os usufrutuários; (...)” 3- J… faleceu a 14/03/48, tendo o seu testamento sido aberto nessa data. 4- Em 28/2/83 faleceu a usufrutuária M…. 5- Em 11/3/83 faleceu o usufrutuário Jo…. 6- Em 14/11/1985 faleceu a usufrutuária Ma…. 7- Em 1/7/97 faleceu o usufrutuário O….. 8 - O Autor do testamento ao instituir o referido legado a favor da Colónia Balnear pretendia referir-se àquela obra social mais conhecida à data por “Colónia Balnear Infantil de O ...”, ainda hoje assim publicamente denominada de forma abreviada, pretendendo deixar aquele legado a favor da obra social em referência. 9- À data do falecimento do Autor do testamento a obra de assistência social em referência era da titularidade e administração da Sociedade …S.A.R.L. 10- A Sociedade …S.A.R.L. instituiu e prosseguiu, desde 1933, a obra de assistência social mais conhecida por “Colónia Balnear Infantil O…”. 11 - A Sociedade …S.A.R.L. foi extinta, tendo o seu património transitado a favor da EP, ora R., passando esta última por sucessão legal a desenvolver e incrementar tal obra social “Colónia Balnear O…”. 12- A R. EP resultou da cisão da então Empresa Pública dos Jornais …e…, sendo o seu património constituído pela universalidade dos bens, direitos e obrigações que pertenceram à anterior Sociedade …S.A.R.L. de acordo com o disposto no art. 2/1 do DL n.º 465-A/79 de 6/12. 13 - A Empresa Pública do Jornal “O…” ora R. é uma empresa pública em liquidação, tendo sido extinta pelo art. 1º/1 do DL n.º 162/79 de 29/12. 14 - A A. foi constituída por escritura pública de 3/4/98 tendo os seus Estatutos sido publicados em DR de 21/5/98 e reconhecida como Instituição Particular de Solidariedade Social por despacho de 18/6/99. 15 - A A. como Fundação que é tem como fins humanitários e sociais, visando em especial promover os direitos da criança e os direitos dos cidadãos em geral, nomeadamente através da criação de colónias de férias e outros centros de apoio para crianças de meios desfavorecidos, bem como idosos e ainda outras actividade sociais caritativas, culturais e educativas. 16 - A obra social “Colónia Balnear Infantil O…” sempre teve e tem por escopo principal o de prestar auxilio humanitário ás crianças órfãs ou oriundas de famílias pobres e/ou crianças em situação de perigo, bem como fornecer colónia de férias as estas últimas. 17 - A obra social “Colónia Balnear Infantil O….” desde o momento da sua instituição até à presente data encontra-se instalada num imóvel sito em…, cedido gratuitamente pelo Estado à A. a fim de prosseguir com a referida obra social. 18 – Tendo sido constituído o estabelecimento comercial Feira …em 10/10/43 para financiar aquela obra de assistência social. 19 - No processo de liquidação da Empresa Pública do Jornal “O…” extinta, transmitiu-se o património imobiliário onde se encontra instalado a Colónia Balnear de “O…”, e o referido estabelecimento comercial a favor do Estado em conformidade com Despacho Conjunto n.º 842/99, publicado no D.R. n.º 228 de 29/09/99. 20 - Por efeito desse despacho tais bens imóveis foram cedidos à A. por comodato para provir esta última de bens patrimoniais essenciais à prossecução da sua obra social “Colónia Balnear Infantil O…”. 21 - Em tal cedência por comodato não incluiu o prédio sito na…, n.º … a…, em…, inscrito na …Conservatória do Registo Predial de…, sob a descrição n.º…, sob a matriz predial urbana n.º…., da Freguesia dos…., o qual se encontra inscrito a favor da R. por inscrição AP 11 de 14/5/03, estando actualmente na sua posse e domínio. 22 – A Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Segurança Social, da Família e da Criança, através do Despacho Conjunto da nº 184/2005, de 04.02.2005, publicado do DR, II Série de 04.03.2005, o Estado reservou para si a titularidade do prédio sito na…., … a …, e cedeu o prédio, a titulo precário e gratuito, à Fundação O… ao Serviço da Infância Desprotegida. Cumpre apreciar. O presente recurso visa, em primeiro lugar, obter a anulação da sentença por omissão de pronúncia. Em segundo lugar, põe em causa o fundamento jurídico da decisão relativa ao pedido principal. Quanto à primeira questão, alega a recorrente que, tendo formulado um pedido principal e um subsidiário, o tribunal, julgando improcedente o primeiro, deveria ter-se pronunciado sobre o segundo. Na realidade, a Aª formulou um primeiro pedido relativo ao reconhecimento do seu direito de propriedade sobre o prédio dos autos. É a partir deste pedido que a mesma Aª solicita em seguida que lhe seja restituído o imóvel. E, se tal restituição não se mostrar possível, pede a condenação da Ré no pagamento de um montante equivalente ao valor do prédio. Como se vê, o pedido essencial, do qual tudo o mais decorre, é o do reconhecimento do direito de propriedade da Aª sobre o imóvel. Uma vez que a sentença recorrida claramente rejeitou a existência de tal direito na esfera jurídica da Aª, os restantes pedidos de que ora nos ocupamos ficam inevitavelmente prejudicados, quer o da restituição, quer o do pagamento do montante de € 1.496.393,69. Na parte decisória da sentença diz-se: “De tudo o que fica exposto resulta que o imóvel em causa é propriedade da Ré EPJS em liquidação, e, actualmente, faz parte do domínio privado do Estado e acompanha a obra social a quem foi legado. Importa assim concluir pela total improcedência”. Sendo indiscutível que o juiz, na sentença, deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, não é menos verdade que se excluem as questões cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras (artº 660º nº 2 do CPC). E é esse exactamente o caso nos presentes autos. Decidido que o pedido de reconhecimento do direito de propriedade improcede, terão inevitavelmente que improceder as questões que dele dependiam, seja o pedido de restituição seja o de pagamento de quanto correspondente ao valor do prédio. Assim, o Mº juiz a quo não incorreu em qualquer omissão de pronúncia, limitando-se a cumprir o disposto no mencionado preceito. Improcedendo assim, nesta parte, a apelação da Aª. Quanto à questão essencial, ou seja, o saber se à Aª assiste o focado direito de propriedade sobre o prédio legado. Em 30/12/1944, J… legou a propriedade do prédio sito na…, nº … a…, em…, à Colónia Balnear Infantil “O…”, com a reserva de esta só entrar na posse do seu rendimento após a morte de todos os seus usufrutuários. J… faleceu a 14/3/1948 e o último dos usufrutuários faleceu a 1/7/97. A Colónia Balnear Infantil “O…” é uma obra de assistência social, desprovida de personalidade jurídica. Era a Sociedade …. SARL que administrava e era titular da referida Colónia Balnear e assim, a propriedade do imóvel legado foi transferida para tal sociedade. Com a extinção da Sociedade ….SARL, o seu património, incluindo o imóvel em causa, foi transmitido por sucessão legal para a Empresa Pública do Jornal “O…” (em liquidação) e assim registada na Conservatória do Registo Predial. A ora Aª; Fundação O …ao Serviço da Infância Desprotegida foi criada através do Despacho Conjunto nº 842/99 de 29/9/1999. O objectivo, era assegurar a continuidade da aludida Colónia Balnear. No processo de liquidação da Empresa Pública do Jornal “O…”, extinta, transmitiu-se a favor do Estado o património imobiliário onde se encontra instalada a Colónia Balnear e a Feira…, estabelecimento criado em 10/10/1943 para financiar aquela obra de assistência social. Nos termos do despacho 842/99 tais bens imóveis foram cedidos à ora Aª, por comodato, para a prover de bens patrimoniais essenciais à prossecução da sua obra social. Contudo, tal cedência por comodato não incluiu o prédio em causa nos autos, o qual foi inscrito a favor da Ré. O argumento da Aª consiste em afirmar que, tendo sido vontade do testador legar o prédio à Colónia Balnear, deverá ser reconhecida à Aª a propriedade do mesmo, uma vez que é ela que prossegue actualmente a obra social Colónia Balnear Infantil de “O…”. Alega que estamos perante um legado pio, motivado por razões humanitárias, e que o bem legado deverá acompanhar a obra de assistência social a que foi afecto, por vontade do autor do testamento. Que a vontade do testador foi legar o prédio à Colónia Balnear Infantil é um dado indiscutível. Contudo, uma vez que tal obra social carecia de personalidade jurídica, foi a titular da mesma, a Sociedade …que passou a ser a proprietária do imóvel legado. É aqui que a recorrente coloca a primeira objecção. Para tal, menciona o disposto no artº 1836º do Código Civil de 1867: “O legado para obras pias sem outra declaração, entender-se-á que é feito para obras de beneficência e caridade”. Cita ainda a recorrente, o artº 1873º do mesmo diploma, com o seguinte teor: “É permitido, para fins de utilidade pública, deixar os bens com a condição de que, se se extinguir a instituição que tinha de cumprir a vontade do testador, os mesmos bens passarão para outra instituição ou pessoa moral por ele designada”. É de entender que estamos perante um legado pio, como definido no artº 1º do DL nº 39449 de 24/11/53, na redacção dada pelo DL nº 43209 de 10/10/60: o legado pio é aquele que o testador destine à criação, manutenção ou desenvolvimento de obras de assistência, previdência, educação ou fins análogos, bem como os encargos de natureza idêntica instituídos em qualquer instrumento público. Assim, ao legar o prédio em causa à obra social “Colónia Balnear Infantil” é patente que estamos perante um acto de vontade visando ajudar uma obra de carácter de assistência às crianças pobres, possibilitando-lhes o gozo de férias numa zona balnear. Contudo, do facto de estarmos perante um legado pio, não se segue, de modo algum, que a dita Colónia Balnear, desprovida de personalidade jurídica, pudesse ser a beneficiária directa do legado. Desprovida da capacidade de gozo de direitos, a Colónia Balnear não podia adquirir por testamento, o que de resto resulta claramente do disposto nos arts. 1776º e 1781º do Código Civil de 1867. A referência ao conceito de “instituição” do artº 1873º do mesmo diploma não pode significar a criação de uma classe específica de entidades aptas a aceitar legados, mesmo que desprovidas de personalidade jurídica e capacidade de gozo, já que uma tal interpretação, quanto mais não fosse no plano sistemático, seria claramente violadora do ordenamento jurídico decorrente desse diploma. Assim, foi a entidade que se encontrava na titularidade da Colónia Balnear Infantil, ou seja, a Sociedade …SARL, que se tornou proprietária do prédio legado. Extinta esta sociedade, o seu património, incluindo o prédio legado, foi transmitido por sucessão legal para a Empresa Pública do Jornal “O….” (em liquidação). Nos termos do Despacho conjunto nº 842/99 de 29/9/99 se refere que a Aª, Fundação O …ao Serviço da Infância Desprotegida, foi criada com o fim de assegurar a continuidade da Colónia Balnear Infantil, reservando o Estado a titularidade do prédio onde tal obra se situava, o estabelecimento Feira…, cedendo-os, a título precário e gratuito, à dita fundação, para a dotar dos meios patrimoniais necessários para prosseguir tal obra social. O prédio dos autos foi igualmente cedido à Fundação ora Aª, como resulta da matéria dada como provada, a título precário e gratuito, embora, repete-se, o Estado reserve para si a respectiva propriedade. O que está em causa, quando se interpreta a vontade do testador, é que o prédio legado seja utilizado para a prossecução dos fins de assistência e apoio à criança desprotegida, através da Colónia Balnear Infantil. Naturalmente que as pessoas jurídicas titulares da propriedade do prédio, poderão extinguir-se, passando o seu património para outras pessoas colectivas, desde que a parte desse património reservada a um fim social e específico continue a estar afecta a tal propósito, nos termos do artº 166º nº 1 do actual Código Civil. Como se salienta na decisão recorrida, com a extinção da Empresa Pública Jornal O…., o prédio em apreço foi transferido para o domínio privado do Estado, nos termos do Despacho Conjunto nº 184/2005. Contudo, o bem integra o domínio privado indisponível já que afecto a fins de utilidade pública. Mais, nos termos do nº 4 desse diploma, nenhum acto jurídico pode ser validamente praticado com prejuízo da finalidade a que os bens em causa estiverem afectados. O Estado sucedeu à EPJS na titularidade do seu património e também na titularidade da obra social Colónia Balnear Infantil. E por isso mesmo criou a ora Aª com o fim de assegurar o prosseguimento de tal obra social. Quando a Aª afirma que a cedência mencionada no nº 22 da matéria de facto dada como assente nunca se concretizou está a levantar um problema que seria relevante se o objecto da acção fosse o de assegurar a afectação concreta do prédio à obra social referida. Mas o objecto da acção é outro, é o de obter a Aª o reconhecimento do direito de propriedade sobre tal prédio, e isso transporta o litígio para uma área jurídica inteiramente diversa. Que o prédio sito na …deve ser cedido, ainda que a título precário e gratuito, à Fundação ora Aª é indiscutível, desde logo porque tal foi determinado no Despacho Conjunto nº 184/2005 de 4/2/2005 e porque a tal estava o Estado obrigado, face à vontade expressa e manifesta do autor do legado. O prédio tem de ser utilizado em prol da Colónia Balnear Infantil, a qual está actualmente a cargo da Aª. Mas isso nada tem a ver com a respectiva propriedade. A Aª não sucedeu nos direitos e nomeadamente no património da Sociedade …e posteriormente da EPJS. Foi criada pelo verdadeiro sucessor, o Estado, com o fim de assegurar o prosseguimento da obra social. E nessa medida, o Estado cedeu por comodato à Aª o prédio onde se encontra instalada essa obra social e o estabelecimento Feira…. Seja através dessa figura jurídica, seja por outro meio, deverá o Estado colocar igualmente na disponibilidade da Aª o prédio da…., pois o mesmo foi legado com o fim específico de ajudar a Colónia Balnear Infantil “O….”. Mas quanto à propriedade do mesmo, é diferente. É certo que o prédio foi legado a essa Colónia Balnear, mas uma vez que esta carecia e carece de personalidade jurídica e capacidade de gozo, a propriedade do imóvel reverteu para a Sociedade Nacional de Tipografia, titular dessa obra social. Com a extinção desta passou a ser propriedade da EPJS e finalmente passou a integrar o património do Estado. O Estado é o proprietário do prédio. À Aª assiste o direito a poder dispor do imóvel para a realização dos fins a que está adstrita e que coincidem com os desejados pelo testador. São pois questões inteiramente diferentes, mas, uma vez que a relação jurídica controvertida foi colocada pela Aª exclusivamente no âmbito da discussão do direito de propriedade, não poderemos conhecer ou proferir qualquer decisão relativamente à segunda, que dela é independente. Salvo o devido respeito, a invocação da figura do abuso de direito parece desprovida de qualquer fundamento. O Estado não é o responsável pela ausência de personalidade jurídica da Colónia Balnear. Desde o início desta que o titular da mesma foi a Sociedade…., e isto muito antes da nacionalização. De resto, a própria existência jurídica da Aª só se justifica, pelo menos nesta parte, pela ausência de personalidade jurídica da Colónia Balnear. Podemos assim concluir que: 1. Quando a decisão relativa a um dos pedidos retire necessariamente o fundamento aos demais, não está o julgador obrigado a conhecer destes, que ficam abrangidos pela improcedência da causa. 2. Ainda no âmbito do Código Civil de 1867, só as entidades dotadas de personalidade jurídica e inerente capacidade de gozo de direitos podem ser titulares de um bem que lhes seja legado. 3. Legado um imóvel a uma obra social destituída de personalidade jurídica, a propriedade do mesmo passa para a pessoa ou entidade jurídica titular de tal obra social. 4. Passando a titularidade da obra social para o Estado, na sequência da extinção da pessoa colectiva que era a anterior titular e criando o Estado uma Fundação para dar seguimento a tal obra social, deve ser colocado na disponibilidade de tal Fundação o bem imóvel legado a essa obra social. 5. Tal não significa, contudo, que à Fundação assista o direito de propriedade a tal imóvel, direito que se integra no domínio privado indisponível do Estado. Assim e pelo exposto, julga-se improcedente a apelação, confirmando-se a sentença recorrida. Sem custas por delas estar isenta a recorrente. Lx. 2/10/08 António Valente Ilídio Sacarrão Martins Teresa Pais