01427/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dulce Manuel Conceição Neto
Processo: 01427/13
Acórdão
Descritores: Recurso por oposição de acórdãos, Prescrição
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00068609
Nr Documento: SAP2014022601427
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaJoão António Valente TorrãoJoaquim Casimiro GonçalvesDulce NetoJosé Ascensão Nunes LopesPedro Manuel Dias Delgado
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8fc5e3df3147d9e880257c94005c7efaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2014:01427.13.E4
Sumário
O recurso por oposição de acórdãos interposto no âmbito de processo de oposição a execução fiscal instaurada em 30/01/2008 depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos legais: que se verifique contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito e que não ocorra a situação de a decisão impugnada estar em sintonia com a jurisprudência mais recentemente consolidada do STA. Dos acórdãos em confronto resulta não ocorrer oposição quanto à questão de saber se o decurso do prazo de prescrição se suspende por efeito e na pendência da avocação do processo de execução fiscal ao processo de falência. Verifica-se, porém, a invocada oposição quanto à questão de saber em que momento se inicia a contagem do prazo de prescrição previsto no art. 63º da Lei nº 17/2000, de 8 de Agosto, no caso de a prescrição ter sido anteriormente interrompida nos termos do art. 34º nº 3 do CPT. O prazo de prescrição de 5 anos a que se refere a Lei nº 17/2000 tem o seu início na data da sua entrada em vigor, em 4/02/2001, pelo que se completaria em 06/02/2006 caso não fosse interrompido através da prática, com conhecimento do responsável pelo pagamento, de diligência administrativa com vista à liquidação ou cobrança da dívida, nos termos definidos na mencionada lei. Não se tendo provado factos demonstrativos da interrupção do prazo de prescrição no decurso do prazo de 5 anos iniciado na data da entrada em vigor da referida Lei, resta ao julgador dar por verificada a prescrição da dívida exequenda.
Texto
Acordam no Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A……………., com os demais sinais dos autos, recorre para o Pleno desta Secção do acórdão proferido pelo Tribunal Administrativo Central Sul em 19/02/2013 (proc. nº 06019/12), invocando oposição entre ele e o acórdão que o Supremo Tribunal Administrativo proferiu em 12 de Abril de 2012 (proc. nº 0115/12). O Excelentíssimo Juiz Desembargador Relator admitiu poder ocorrer a invocada oposição de julgados e, nessa sequência, o Recorrente veio apresentar alegações sobre o mérito do recurso, que rematou com as seguintes conclusões: Os acórdãos em confronto versam a mesma questão de direito; A situação de facto de ambos os acórdãos é substancial e flagrantemente idêntica, subsumíveis ao mesmo regime legal; Não houve alteração substancial na regulamentação jurídica que possa influir na solução jurídica. Foram perfilhadas, nos dois arestos, soluções opostas em decisões expressas; O acórdão recorrido não acolheu o entendimento de que o processo de falência não suspende o prazo de prescrição e de que a declaração de falência apenas determina a sustação das execuções que devam ser apensadas à falência para aí correrem normalmente; Também não atendeu que a lei não prevê a suspensão da execução em virtude da declaração de falência, podendo a Fazenda Pública, quer antes quer durante o processo de falência, ter feito operar a reversão contra o recorrente; Na execução que deu origem aos presentes autos, o prazo de prescrição interrompeu-se em 05/03/1993 com a instauração da mesma, de acordo com o disposto no art. 34º nº 3 do CPT, que então se encontrava em vigor; Interrupção essa que implicou a destruição de todo o prazo até aí decorrido; Não vem provada qualquer paragem no processo até à data da entrada em vigor da Lei 17/2000, de 8 de Agosto, a qual vigorou a partir de 04/02/2001; Sendo de considerar que não tinha ainda decorrido qualquer período do prazo da lei velha (Lei 28/84, de 14 de Agosto); Sendo de aplicar ao caso o prazo da lei nova, ou seja, o prazo de cinco anos, previsto na Lei 17/2000 de 8 de Agosto, contado a partir do início da sua vigência (4/02/2001); No período de contagem do prazo de prescrição de cinco anos, computado a partir de 04/02/2001, não vem dada com assente a ocorrência de qualquer outra diligência administrativa realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da divida (art. 63º nº 3 da Lei 17/2000); E assim, como o fez a decisão da 1ª Instância, deve ser sentenciada a prescrição das dívidas exequendas. Pelo exposto e com o indispensável suprimento de Vossas Excelências, Senhores Juízes Conselheiros, deve ser dado provimento ao presente recurso, concluindo-se pela oposição de julgados e, a final, decidir-se, como no acórdão fundamento, que se encontram prescritas as dívidas exequendas. A FAZENDA PÚBLICA, ora Recorrida, não apresentou contra-alegações. O Exmo. Procurador-Geral-Adjunto emitiu douto parecer no sentido de que se devia julgar verificada a invocada oposição de acórdãos e de que se devia revogar o acórdão recorrido e julgar prescrita a dívida quanto ao responsável subsidiário, argumentando o seguinte: «Está em causa a aplicação do previsto no art. 48º nº 3 da LGT, na redacção dada pela Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto, disposição em que se prevê que “a interrupção da prescrição relativamente ao devedor principal não produz efeitos quanto ao responsável subsidiário se a citação deste, em processo de execução fiscal, for efectuada após o 5º ano posterior ao da liquidação”. Os factos que deram origem às dívidas exequendas remontam a data em que o prazo de prescrição das dívidas por contribuições para a Segurança Social estava previsto na Lei 28/84, de 14 de Agosto, sendo de 10 anos, nos termos do disposto no seu art. 53º nº 2, e contando-se do «início do ano seguinte àquele em que tiver ocorrido o facto tributário», nos termos prescritos no art. 34º nº 2 do Código de Processo Tributário (CPT), subsidiariamente aplicável. Ulteriormente, o prazo de prescrição da obrigação de pagamento das cotizações e contribuições para a Segurança Social foi diminuído para 5 anos pelo nº 2 do art. 63º da Lei 17/2000, de 8 de Agosto, que também estabeleceu que a contagem do prazo se faz «a contar da data em que aquela obrigação deveria ter sido cumprida», regime que se manteve, quer quanto ao prazo quer quanto ao termo inicial do prazo, com a Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro (art. 49º nº 1) e com a Lei nº 4/2007, de 16 de Janeiro (art. 60º nº 3). No acórdão fundamento foi ainda considerado não existir causa de suspensão relacionada com a paragem do processo de falência, nomeadamente, desde a declaração da falência ocorrida em 3-5-2001 e até 2-6-2005. (…) Aplicando essa doutrina ao caso, considerou-se no acórdão fundamento que, sendo o prazo de prescrição previsto no art. 53º nº 2 da Lei nº 28/84, de 14 de Agosto, de 10 anos, e se iniciado nos termos do art. 34º nº 2 do CPT, no caso se interrompeu em 5-03-93, com a instauração da execução fiscal, nos termos do disposto no art. 34º nº 3 do CPT, em vigor nessa data. Tal obtém correspondência no acórdão recorrido, bem como quanto à interrupção ter então como efeito, nos termos do disposto no art. 326º nº 1 do C.C., a inutilização de todo o prazo decorrido até esse momento. Contudo, a divergência resulta quanto aos seus efeitos se manterem posteriormente à entrada em vigor da LGT, o que no acórdão fundamento foi afastado por não existir causa de interrupção que fosse para o dito efeito aplicável, nem causa de suspensão relacionada com a declaração de falência. No acórdão recorrido, como não tinha sido dado como provada qualquer paragem do processo quando em 4-02-01 entrou em vigor a dita lei nova, de acordo com o disposto no art. 297º nº 1 do CC, julgou-se ser ainda de relevar a existência de causa de interrupção verificada quanto ao devedor principal, o que se afigura não ter cobertura na letra da lei, ainda que a mesma tenha ocorrido. Com efeito, de acordo com o previsto no art. 49º nº 2 da LGT, que entrou em vigor a 1/1/99, e até à redacção que foi dada pela alteração introduzida pela Lei nº 53-A/06, de 29/12, tendo desaparecido a autuação como tal, a citação passou a ser prevista. E, tendo a mesma ocorrido a 10-10-93, a mesma era susceptível de existir e de ter mesmo como consequência a degradação desse efeito interruptivo em suspensivo, no caso de paragem do processo por período superior a um ano. Em sentido semelhante ao acórdão fundamento se decidiu ainda no ac. do STA de 26-6-13 proferido no proc. 489/13, acessível em www.dgsi.pt. Ora, a ser de entender assim também no caso em apreciação, parece que ser de firmar no caso o seguinte entendimento: Para o prazo do prazo de prescrição de contribuições e cotizações em dívida à Segurança Social não relevam quanto ao devedor subsidiário, segundo o previsto no art. 48º nº 3 da LGT, na redacção dada pela Lei nº 17/2000, de 8 de Agosto, as causas de interrupção que se verifiquem apenas em relação ao devedor originário (e o consequente diferimento do tempo do prazo que delas deriva) se a citação daquele não ocorrer até ao 5º ano posterior ao da liquidação. Na vigência da aplicação do Código dos Processos Especiais de Recuperação do Empresa não existe causa de suspensão fundada na declaração de falência que seja ainda de considerar como causa suspensiva da prescrição e de diferimento de tal prazo. Termos em que é de revogar o decidido, julgando-se ainda prescrita a dívida quanto ao oponente, responsável subsidiário.». 1.4. Colhidos os vistos dos Exmºs Juízes Conselheiros Adjuntos, cumpre decidir em conferência do Pleno da Secção. No acórdão recorrido consta como provada a seguinte matéria de facto: Em 11/07/1984 foi constituída a sociedade comercial “B………………, Ldª, tendo como sócios C…………….., D……………….., E……………….., F………… e A…………….. A gerência da sociedade ficou a cargo de todos os sócios, sendo necessária e suficiente a assinatura do gerente C……………. para a obrigar. Por deliberação de Assembleia Geral de 5/08/1992 a sociedade foi transformada em anónima. Foi então composto o Conselho de Administração para o triénio de 1992/1994 com os seguintes elementos, C……………., como Presidente, e D……………., E…………. e G………………., como administradores. Em 05/03/1993 foi instaurado o processo de execução fiscal nº 1279-93/100053.5 para cobrança de contribuições que a sociedade devia entregar ao Centro Regional da Segurança Social relativamente aos meses de Junho, Julho, Agosto, Setembro, Outubro, Novembro e Dezembro de 1992. A sociedade foi citada para a execução em 10/10/1993. Subsequentemente foram efectuadas penhoras. Na sequência da pendência de processo de recuperação de empresa que correu termos no Tribunal Judicial de Seia foram os autos de execução fiscal avocados ao mesmo, o que sucedeu em 31/03/1993. A falência da sociedade foi decretada em 3/05/2001. Em 2/06/2005 foram os autos de execução devolvidos ao serviço de finanças depois de decorridas todas as vicissitudes processuais do processo de falência sem que os créditos em questão fossem satisfeitos na totalidade. Apurados os responsáveis subsidiários, entre os quais se encontrava o oponente foi elaborado parecer pelos serviços que concluiu pela não ocorrência do prazo de prescrição da dívida exequenda. Os autos foram preparados para reversão com a notificação do oponente para exercício do direito de audição em data não apurada. Confirmando-se a imputação da dívida ao oponente foi proferido despacho de reversão em 27/12/2007. O oponente foi citado para a execução em 3/01/2008. O oponente apresentou a petição inicial que originou o presente processo judicial em 30/01/2008. No acórdão fundamento consta como provada a seguinte matéria de facto: Em 15/10/1993 foi instaurado o processo de execução fiscal nº 1279-93/100631.2 contra a sociedade comercial “H……………………., Ldª” por dívida de contribuições à Segurança Social relativa a meses diversos dos anos de 1985, 1989, 1990, 1991, 1992 e 1993. A sociedade executada foi citada para a execução em 19/10/1993 na pessoa do seu representante I………….. Subsequentemente foram efectuadas penhoras. Em 12/10/1994 a devedora apresenta pedido para efectuar o pagamento da quantia exequenda em prestações, o qual foi indeferido em 04/07/1995. Na sequência da pendência do processo que correu termos no Tribunal Judicial de Seia como autos de recuperação de empresa e de falência da sociedade devedora, com o nº 1/95, foram os autos de execução fiscal avocados ao mesmo, o que sucedeu em 20/03/1995. A falência da sociedade foi decretada em 22/10/1999. Somente em 16/12/2004 foram os autos de execução devolvidos ao serviço de finanças depois de decorridas todas as vicissitudes processuais do processo de falência sem que os créditos em questão fossem satisfeitos na totalidade. Apurados os responsáveis subsidiários, entre os quais se encontrava o oponente foi elaborado parecer pelos serviços que concluiu pela não ocorrência do prazo de prescrição da dívida exequenda. Os autos foram preparados para reversão com a notificação do oponente para exercício do direito de audição em data não apurada. Confirmando-se a imputação da dívida ao oponente foi proferido despacho de reversão em 13/09/2007. O oponente foi citado para a execução em 17/09/2007. O oponente apresentou petição inicial que originou o presente processo judicial em 15/10/2007. O presente recurso tem por base a oposição do acórdão proferido pelo TCA Sul em 19/02/2013, no proc. nº 06019/12 (acórdão recorrido) com o acórdão proferido pelo STA em 12/04/2012, no proc. nº 115/12 (acórdão fundamento), sendo que o Recorrente invoca a existência de oposição de soluções quanto à questão de saber como se conta o prazo de prescrição previsto no art. 63º da Lei nº 17/2000, de 8 de Agosto, nos casos em que as dívidas se constituíram ainda na vigência da Lei nº 28/84 e do Código de Processo Tributário (CPT) e o prazo de prescrição se interrompera, na altura, pela instauração da execução nos termos do art. 34º nº 3 do CPT, e quanto à questão de saber se o prazo de prescrição deste tipo de dívidas se suspende por efeito e na pendência da avocação do processo de execução fiscal ao processo de falência. Importa, desde logo, apreciar se ocorre ou não a invocada oposição de acórdãos, pois tal como tem sido reiteradamente afirmado pela jurisprudência deste Supremo Tribunal, que aqui nos dispensamos de enumerar por tão numerosa, essa decisão não faz caso julgado e não impede ou desobriga o Tribunal de recurso de reapreciar a questão. Trata-se de um recurso por oposição de acórdãos interposto em oposição a execução fiscal instaurada em 30/01/2008, ao qual é, assim, aplicável o ETAF de 2002, pelo que o seu conhecimento, tendo em conta o regime previsto no art. 27º, nº 1, alínea b), do ETAF, art. 152.º, nº 1, alínea a), do CPTA, e art. 284º do CPPT, depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos legais: que se verifique contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito; que não ocorra a situação de a decisão impugnada estar em sintonia com a jurisprudência mais recentemente consolidada do STA. E como também tem sido repetidamente dito pelo Pleno desta Secção, relativamente à caracterização da questão fundamental de direito sobre a qual deve existir contradição de julgados, devem adoptar-se os critérios já firmados no domínio do ETAF de 1984 e da LPTA para detectar essa contradição, e que são os seguintes: identidade da questão de direito sobre que recaíram os acórdãos em confronto, o que supõe situações de facto substancialmente idênticas – identidade que não implica, porém, uma total semelhança dos factos, mas apenas a sua subsunção às mesmas normas legais; que não tenha havido alteração substancial na regulamentação jurídica – que ocorre sempre que eventuais modificações legislativas possam servir de base a diferentes argumentos que possam ser valorados para determinação da solução jurídica; que se tenham perfilhado, nos dois arestos, soluções opostas, e que essa oposição decorra de decisões expressas, não bastando a pronúncia implícita ou a mera consideração colateral, tecida no âmbito da apreciação de questão distinta. Vejamos, então, se no caso vertente ocorrem os enunciados requisitos, começando pela verificação da existência de contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento sobre as mesmas questões fundamentais de direito. O presente recurso tem por base a oposição entre dois acórdãos onde a questão fundamental de direito que se colocava era a de saber se já decorrera o prazo de prescrição das dívidas exequendas quando ocorreu a citação do responsável subsidiário para a execução fiscal. Em ambos os casos as dívidas provinham de contribuições à Segurança Social e os respectivos processos executivos haviam sido instaurados no ano de 1993, tendo as sociedades devedoras originárias sido citadas ainda nesse ano e vindo a ser alvo de processo de recuperação de empresa e, posteriormente, de declaração de falência. Os respectivos processos de execução fiscal foram, em ambos os casos, apensados ao processo de recuperação de empresa e de falência e, após a sua devolução ao órgão de execução fiscal, reverteram contra os responsáveis subsidiários. Estes, citados para as execuções, deduziram oposição, invocando a prescrição das dívidas exequendas. No enquadramento jurídico das questões colocadas em ambos os arestos foi levado em conta que a prescrição fora interrompida em 1993 com a instauração da execução nos termos do art. 34º nº 3 do CPT, então vigente, e que essa interrupção tivera como efeito a inutilização de todo o prazo até então decorrido, interrupção que não cessara por força de paragem da execução por mais de um ano nas condições referidas naquele art. 34º nº 3, não tendo, por isso, ocorrido causa de cessação da interrupção. Mais se considerou, nos dois arestos, que o prazo de prescrição que, à data dos factos, era de 10 anos - nos termos do que dispunha o art. 53º nº 2 da Lei nº 28/84, de 14 de Agosto -, passou a ser de 5 anos com a entrada em vigor da Lei nº 17/2000, de 8 de Agosto, ou seja, a partir de 4/02/2001. E não tendo nesta data decorrido ainda qualquer prazo de prescrição – atenta a mencionada interrupção com a instauração da execução - faltando, por isso, menos tempo, à luz da lei nova, para que ela se completasse, sufragou-se, nos dois acórdãos, o entendimento de que era a Lei nº 17/2000 que tinha de ser aplicada, atento o disposto no art. 297º nº 1 do Código Civil. Apesar da similitude das situações fácticas em apreço, bem como do respectivo enquadramento jurídico, no acórdão recorrido conclui-se que o prazo de prescrição ainda não decorrera na data da citação do responsável subsidiário, em 3/01/2008, enquanto no acórdão fundamento se julgou que ocorrera já a prescrição na data em que o responsável subsidiário foi citado para a execução, em 17/09/2007. A tese sustentada no acórdão recorrido proferido pelo TCA assentou no seguinte: «(…) não podemos deixar de assinalar, que o juízo de certa forma simplista, efectuado pela M. Juiz do Tribunal “a quo”, de fazer contar o prazo prescricional, mais curto, a contar da entrada em vigor da Lei nova — Lei nº 17/2000, de 8 de Agosto — como se nada, de efeitos interruptivos ou suspensivos do mesmo, existissem ou pudessem existir até então, nunca poderia ser acolhido ao abrigo do disposto nos arts 12º e 297º nº 1 do Código Civil, porque sempre haveria que aquilatar se tal prazo prescricional se encontrava em curso, a correr os seus termos (caso em que tal disciplina poderia ser aplicada), mas não se o mesmo se encontrasse suspenso ou interrompido ao abrigo de lei anterior, caso em que se teria de respeitar essa interrupção ou suspensão e o novo prazo só poderia ser contado desde a cessação que nele tivesse lugar, sob pena de atribuir eficácia retroactiva à nova lei e de não respeitar o princípio geral contido no art. 12º do Código Civil, de que a lei só dispõe para o futuro e de que ficam ressalvados os efeitos já produzidos pelos factos que a mesma e destina a regular. (…). No caso, como da matéria da ora alínea d) fluí, a execução fiscal a que foi deduzida a presente oposição, foi instaurada em 5-3-1993, o que, nos termos do disposto no art. 34º nº 3 do CPT, então vigente, teve por efeito o de interromper o prazo prescricional e que era, então, de dez anos, nos termos do disposto no art. 53º, nº 2 da Lei nº 28/84, de 14 de Agosto. Não constando dos autos e nem a recorrente invocando que tal processo tenha estado parado por mais de um ano por facto imputável ao contribuinte, tal prazo não se transmudou de interruptivo para suspensivo, nos termos do mesmo nº 3 do art. 34º, antes continuando interrompido enquanto tal processo continuou a prosseguir os seus legais termos. E assim chegamos à data em que o mesmo foi avocado para apensação ao de recuperação de empresa, então vigente, o que ocorreu em 31-3-1993, continuando o mesmo prazo interrompido, e caso, a mesma tivesse cessado e o decurso do prazo de prescrição se tivesse reiniciado, sempre o mesmo passaria a encontrar-se suspenso por força do disposto no art. 29º nº 1 do CPEREF (redacção e republicação operada pelo Dec.Lei nº 35/93, de 20 de Outubro), em suma, não correria. Entretanto, ocorre a declaração de falência da sociedade originária devedora, em 3-5-2001, continuando os autos aí apensados até 2-6-2005, data em que os mesmos são devolvidos ao Serviço de Finanças, altura em que ainda se encontrava em vigor o nº 2 do art. 49º da LGT e que determinava que a paragem do processo por período superior a um ano por facto não imputável ao sujeito passivo faz cessar o efeito interruptivo do seu nº 1, por força da prática de qualquer um dos actos aí previstos, incluindo a citação da originária devedora, que no caso teve lugar, pelo que o processo de execução fiscal apensado ao de falência e acompanhando as vicissitudes deste, se nunca esteve parado por mais de um ano, tal efeito interruptivo manteve-se [Cfr. no mesmo sentido o acórdão deste TCAS de 27-9-2011, recurso nº 4899/11, tirado em caso paralelo] até 2-6-2005 e jamais se poderia perfazer tendo em conta que o ora recorrido foi citado como responsável subsidiário em 3-1-2008, data a partir da qual o prazo já não pode correr nos termos do disposto nos arts 49º, nº4 e 90º e 91º da Lei nº 53-A/2006, de 29 de Dezembro (OE para 2007). Assim, o prazo prescricional de 5 anos que entretanto foi instituído pelo art. 63º da Lei nº 17/2000, de 8 de Agosto, e mais curto do que o anteriormente vigente, de possível aplicação no caso por força do disposto no art. 297º do Código Civil, apenas pode ter decorrido se o processo de falência, entre 2001 e 2005, se encontrou parado por mais de um ano por facto não imputável ao executado, susceptível de gerar tal cessação da interrupção nos termos do nº 2 do citado art. 49º da LGT, prova que os autos não contém (…).» Por sua vez, o entendimento vertido no acórdão fundamento foi o seguinte: «Tomando as contribuições mais antigas, do ano de 1985, o prazo de prescrição de 10 anos do art. 53º, nº 2, da Lei nº 28/84, de 14 de Agosto, iniciou-se, de acordo com o disposto no art. 27º do CPCI, em vigor à data, em 1 de Janeiro de 1986. Interrompeu-se em 15 de Outubro de 1993, com a instauração da execução fiscal, nos termos do disposto no art. 34º, nº 3, do CPT, em vigor nessa data. Interrupção que tem como efeito, nos termos do disposto no art. 326º, nº 1, do CC, a inutilização de todo o prazo decorrido até esse momento. É certo que a paragem do processo por período superior a um ano por motivo não imputável ao contribuinte teria como efeito a degradação desse efeito interruptivo em efeito suspensivo, mas, porque não foi dada como provada qualquer paragem do processo, quando em 4 de Fevereiro de 2001 entrou em vigor a lei nova (…) – Lei nº 17/2000, de 8 de Agosto – é de considerar que ainda não tinha decorrido qualquer período do prazo de dez anos fixado pela lei velha – a Lei nº 28/84, de 14 de Agosto –, nem sequer se tinha iniciado o novo prazo, o que só sucederia com o trânsito em julgado da decisão que pusesse termo ao processo de execução fiscal (cfr. art. 327º, nº 1, do CC). O que, de acordo com o disposto no art. 297º, nº 1, do CC, nos leva à conclusão de que é de aplicar o prazo da lei nova, isto é, o prazo de 5 anos previsto na Lei nº 17/2000, de 8 de Agosto, contado a partir da data da entrada em vigor desta Lei, que vimos já ser 4 de Fevereiro de 2001. (…). Quanto à suspensão da prescrição determinada pela avocação do processo de execução ao processo de falência, note-se que a remessa da execução fiscal ao processo de falência para apensação não impede o decurso do prazo prescricional. A declaração de falência só determina a sustação das execuções que devam ser apensadas à falência para aí correrem seus termos como reclamação desses créditos exequendos [cfr. art. 154º, nº 3, do Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência (CPEREF)], mas não suspende o prazo de prescrição. Só no processo de recuperação de empresas é que não corre o prazo da prescrição enquanto as execuções se mantiverem apensadas a tal processo. Assim, no caso de declaração de falência, contrariamente ao que pretende a Recorrente e sucedia no caso da recuperação de empresas (cfr. art. 29º, nº 1, do CPEREF) e ao que sucede no processo de insolvência [cfr. art. 100º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE)], não há lugar à suspensão dos prazos de prescrição (…). Assim, e porque, no período de contagem do prazo de prescrição de cinco anos aqui aplicável, contado a partir da entrada em vigor da Lei nº 17/2000, de 8 de Agosto, não vem dada como assente a ocorrência de qualquer outra diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da dívida (cfr. art. 63.º, n.º 3, da Lei n.º 17/2000), temos que concluir, com a sentença recorrida, pela prescrição das dívidas exequendas.». Da leitura dos acórdãos em confronto resulta claro que a abordagem da questão da avocação do processo de execução ao processo de falência se situa, em cada um deles, em contextos diferentes. Enquanto no acórdão fundamento se responde à questão de saber se, na pendência dessa avocação, o prazo de prescrição se suspende, e nele se sufragou o entendimento de que tal não sucedia, no acórdão recorrido se responde à questão de saber se essa avocação podia constituir uma causa de cessação de pré-existente interrupção da prescrição, por efeito de paragem do processo por mais de um ano por razões alheias ao executado, e nele se conclui que não se demonstrando que o processo de falência tivesse estado parado, também o não poderia ter estado o processo de execução fiscal que a ele foi apensado, motivo por que se julgou inexistir causa de cessação da interrupção da prescrição. Daqui decorre que os acórdãos em confronto não apreciaram, no que a este aspecto se refere, a mesma questão fundamental de direito, motivo por que inexiste, neste ponto, qualquer oposição de julgados. A divergência reside, porém, no entendimento sufragado quanto ao momento em que se inicia a contagem do prazo de prescrição previsto no art. 63º da Lei nº 17/2000, de 8 de Agosto: isto porque no acórdão recorrido se julgou que este novo e encurtado prazo de 5 anos não podia começar a contar-se na data da entrada em vigor desta norma face ao acto interruptivo ocorrido em 1993 com a instauração da execução e que não cessara, enquanto no acórdão fundamento se julgou que a contagem desse prazo se iniciava na data em que esta lei entrou em vigor, ou seja, em 04/02/2001. Como assim, afigura-se-nos que relativamente a esta questão existe oposição de acórdãos, por ambos assentarem em situações de facto idênticas nos seus contornos essenciais e estar em causa a mesma questão de direito – saber em que momento se inicia a contagem do prazo de prescrição previsto no art. 63º da Lei nº 17/2000 no caso de, à data da sua entrada em vigor, esse prazo se encontrar interrompido nos termos do art. 34º nº 3 do CPT, por força da instauração do processo de execução fiscal. Na verdade, relativamente a esta questão foi perfilhada solução oposta em cada um dos dois arestos, por decisões expressas e antagónicas, pelo que se impõe agora decidir qual a solução que se deve considerar mais correcta do ponto de vista jurídico - se a do acórdão fundamento se a do acórdão recorrido – tendo em conta que não existe ainda jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Administrativo sobre a matéria e, como tal, ocorre também o segundo requisito legal necessário para o prosseguimento do recurso. Como se viu, toda a fundamentação ínsita no acórdão recorrido gira em torno da perpetuação da interrupção da prescrição alcançada através da instauração da execução nos termos do art. 34º nº 3 do CPT, e que perduraria até ao termo do processo de execução por inexistirem causas determinantes da sua cessação, argumentando-se que a aplicação do novo prazo de prescrição fixado na Lei nº 17/2000 não podia afastar esse efeito interruptivo, sob pena de a lei nova produzir efeitos retroactivos proibidos pelo art. 12º do Código Civil. Ou seja, segundo este acórdão, o novo prazo de prescrição de 5 anos previsto na Lei 17/2000 (que foi considerado como sendo o aplicável) não se podia ter iniciado na data da entrada em vigor desta Lei, porquanto nessa altura ainda perdurava o efeito do acto interruptivo provocado pela instauração da execução, tendo em conta que esta nunca estivera parada por período superior a um ano por facto não imputável à executada. A questão reconduz-se, assim, à eficácia de acto interruptivo ocorrido na vigência da lei antiga - instauração da execução fiscal - após o início de vigência de uma lei nova que não confere efeito interruptivo a esse acto, sabido que o art. 63º nº 3 apenas reconhece efeitos interruptivos à realização, com conhecimento do responsável pelo pagamento, de qualquer diligência administrativa destinada à liquidação ou cobrança da dívida. Por outras palavras, a questão é a de saber se nos casos em que é aplicável o prazo de prescrição previsto na Lei nº 17/2000 – e que se conta, necessariamente, a partir da sua entrada em vigor, em 4/02/2001 – se pode fazer relevar, como acto interruptivo, o acto de instauração de execução fiscal ocorrido no domínio da lei antiga. Esta questão foi tratada por JORGE LOPES DE SOUSA (Na obra “Sobre a Prescrição da Obrigação Tributária, Notas Práticas”, 2ª edição, págs. 101 e segs.) a propósito da entrada em vigor da LGT, que, como se sabe, também não prevê como acto interruptivo a instauração de execução fiscal, tendo esse Ilustre Conselheiro concluído que, sendo de aplicar o prazo da LGT em face da regra do art. 297º nº 1 do Código Civil, os factos interruptivos anteriores a que ela não reconheça esse efeito não podem produzir qualquer efeito sobre a contagem do prazo de prescrição. Exemplificando, o Autor escreve o seguinte: «5.2. A lei antiga reconhece efeito interruptivo a um facto a que não é atribuído esse efeito pela nova lei. Esta situação ocorre em relação ao CPT e à LGT, relativamente à instauração da execução fiscal, a que o CPT atribui efeito interruptivo, mas não a LGT que, na redacção inicial não reconhecia tal efeito a qualquer facto do processo de execução fiscal e, na redacção dada pela Lei nº 100/99, de 26 de Julho, veio a reconhecê-lo à citação e não à instauração de execução fiscal, como sucedia com o CPT. Se só o CPT reconhece tal efeito, sendo os efeitos de factos os previstos na lei vigente no momento em que eles ocorreram (art. 12º, nº 2, do CC), o efeito interruptivo (eliminação de prazo) e suspensivo (não decurso do prazo enquanto o processo de execução fiscal não parou por mais de um ano por facto não imputável ao contribuinte) que a instauração da execução provocou apenas podem produzir-se durante a vigência do CPT. Podem, assim, ocorrer estas situações: 5.2.1. A execução foi instaurada e não parou por mais de um ano por facto não imputável ao contribuinte até à entrada em vigor da LGT. Numa situação deste tipo, o prazo a aplicar é o da LGT, pois o período anterior à instauração foi eliminado pelo facto interruptivo (instauração da execução) e a pendência do processo, sem paragem por mais de um ano, obsta ao decurso da prescrição até à entrada em vigor daquela Lei. Sendo o prazo a aplicar p da LGT, contado da data da sua entrada em vigor, à face da regra do art. 297º, nº 1, do CC, a instauração da execução fiscal e a sua pendência, só por si, não terão qualquer efeito sobre o prazo de prescrição, pois todo o prazo a considerar decorrerá na vigência da lei nova, que não reconhece efeito interruptivo e suspensivo derivado da instauração da execução fiscal e sua pendência.». Doutrina que tem vindo a ser seguida, de forma pacífica, pela jurisprudência deste Supremo Tribunal, e que aqui mais uma vez se reitera, no sentido de que os factos interruptivos da prescrição são, por força do disposto no art. 12º nº 2 do Cod. Civil, somente aquele que ocorreram no decurso deste novo prazo a que a lei vigente reconhece efeito interruptivo. Como se deixou explicado no acórdão proferido pelo STA em 17/06/2009, no recurso nº 0218/09, «a instauração de execuções antes da entrada em vigor da LGT, bem como as posteriores, não assumem qualquer relevância, uma vez que, ao tempo, o artº 49º nº 1 da LGT só atribuía efeito interruptivo da prescrição à citação, à reclamação, ao recurso hierárquico, à impugnação e ao pedido de revisão oficiosa. Ora, sendo o prazo a aplicar o da LGT, a instauração da execução e a sua pendência, só por si, não terão qualquer efeito sobre o prazo de prescrição, pois todo o prazo a considerar decorrerá na vigência da lei nova, que não reconhece, como vimos, efeito interruptivo e suspensivo derivado da instauração de execução fiscal (…)». E no acórdão proferido em 28/11/2007, no recurso nº 00729/07, que tratou a mesma questão já à luz da Lei nº 17/2000, deixou-se igualmente esclarecido que esta Lei, «que alterou, como vimos, o prazo prescricional, alterou igualmente as causas interruptivas. Agora, nos termos do nº 3 do art. 63º deste normativo, “a prescrição interrompe-se por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da dívida”. Significa isto que, com a vigência desta Lei, a execução deixou de ter o efeito interruptivo já enunciado. Quer isto dizer que a prescrição corre desde o início da vigência da referida Lei (4/2/2001).». No mesmo sentido, podem ler-se os acórdãos proferidos em 12/03/2008, no recurso nº 01058/07, em 16/4/2008, nos recursos nº 0140/08 e nº 0177/08, em 7/10/2009, no recurso nº 0549/09, em 1/08/2010, no recurso nº 0591/10, em 11/08/2010, no recurso nº 0591/10, em 2/03/2011, no recurso nº 01038/10, em 19/10/2011, no recurso nº 0166/11, e em 8/01/2014, no recurso nº 1843/13. Por conseguinte, uma vez que se impunha aplicar, como decidido no acórdão recorrido, o novo prazo prescricional de 5 anos, e que este prazo se conta somente a partir da entrada em vigor da Lei nº 17/2000, não se pode atribuir qualquer eficácia ou relevo à instauração da execução fiscal em data anterior à entrada em vigor desta lei, pois esta não reconhece efeito interruptivo ou suspensivo a esse facto. Torna-se, assim, claro que no caso analisado no acórdão recorrido, e à semelhança do que ocorreu no acórdão fundamento, a contagem do prazo de prescrição de 5 anos teve o seu início na data da entrada em vigor da Lei 17/2000, isto é, em 4/02/2001, irrelevando, para tanto, a ocorrência de anteriores factos que não são por ela reconhecidos como tendo a potencialidade de interromper a prescrição. Sendo assim, o prazo de prescrição completar-se-ia em 6/02/2006 caso não fosse interrompido através da prática, com conhecimento do responsável pelo pagamento, de diligência administrativa com vista à liquidação ou cobrança da dívida, nos termos definidos na mencionada lei. Não tendo sido este o entendimento sufragado no acórdão recorrido, impõe-se agora analisar, à luz dos pressupostos jurídicos acabados de enunciar, se foram ou não praticadas, a partir de 4/02/2001 e com conhecimento do oponente, diligências administrativas destinadas a cobrar a dívida, e, nessa medida, apurar se ocorreu ou não a prescrição. Vejamos então. Da matéria de facto fixada pelas instâncias importa reter que após o início do prazo de prescrição apenas ocorreu o seguinte: os autos foram preparados para reversão com a notificação para o exercício do direito de audição em data não apurada [alínea j)], tendo sido proferido despacho de reversão em 27/12/2007 [alínea l)], sendo o oponente foi citado para a execução em 03/01/2008 [alínea m)]. Ora, tendo por líquido que, como é entendimento pacífico deste Supremo Tribunal, dos referidos actos todos podem relevar para interromper a prescrição, contanto sejam levados ao conhecimento do devedor, havemos de convir que só a citação para a execução cumpriria esse desígnio não fosse ter ocorrido já muito depois de se ter completado o prazo de prescrição. Com efeito, face à materialidade fáctica fixada no probatório verifica-se que não se conseguiu apurar a data em que o oponente foi notificado para exercer o direito de audição no âmbito do projecto de reversão, sendo que o acto de reversão em si foi já proferido para além do prazo de 5 anos de prescrição. O que significa que o único facto que teria a virtualidade de interromper a prescrição – e que era o apuramento da data da notificação para o exercício do direito de audição antes da reversão – ficou indemonstrado. Ora, nos termos do art. 342º nº 2 do Cód. Civil, tendo o devedor invocado a prescrição, incumbia à credora/Fazenda Pública provar os concretos factos impeditivos dessa causa extintiva do crédito tributário. O que não sucedeu, pelo que o non liquet não pode deixar de ser valorado contra si. Como ensinam PIRES DE LIMA e ANTUNES VARELA (Código Civil Anotado, vol. I, 3ª edição, pág. 304.), «O significado essencial do ónus da prova não está tanto em saber a quem incumbe fazer a prova do facto como em determinar o sentido em que deve o tribunal decidir no caso de se não fazer prova do facto». A regra do onus probandi no direito português sobressai, assim, quando o juiz é confrontado com a dúvida insanável sobre os factos e não lhe é permitido abster-se de julgar a causa; aí a causa será julgada em sintonia com as regras substantivas sobre qual das partes incumbe o ónus de tais factos. O non liquet do julgador converte-se contra a parte que tem o ónus de prova, de acordo com o dever de decisão que lhe é imposto pelo artigo 8.º, nº 1, do Código Civil. Neste conspecto, resta-nos concluir, como se concluiu no acórdão fundamento, que não vindo dada como assente a ocorrência, no período de 5 anos contado a partir da entrada em vigor da Lei 17/2000, de qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança das dívidas exequendas, se verificou a prescrição destas dívidas. Termos em que se impõe revogar o acórdão recorrido e substitui-lo por acórdão que julgue procedente a oposição à execução fiscal. 5. Face ao exposto, acordam os Juízes do Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em revogar o acórdão recorrido, e, concedendo provimento ao recurso, julgar procedente a oposição à execução fiscal com fundamento na prescrição das dívidas exequendas. Sem custas, visto que a Recorrida não contra-alegou. Lisboa, 26 de Fevereiro de 2014. – Dulce Manuel da Conceição Neto (relatora) – João António Valente Torrão – Joaquim Casimiro Gonçalves - Isabel Cristina Mota Marques da Silva – José da Ascensão Nunes Lopes – Pedro Manuel Dias Delgado.